Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Faz doação de bens públicos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/797-lei-municipal-n-571-1992-de-16-de-dezembro-e-1992