Reavalia os Cargos e Níveis da Retribuição vigente nos Serviços da Prefeitura Municipal de Leópolis, tendo em vista o Regime Jurídico Único, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 573/1993
de 21 de janeiro de 1993
reavalia os cargos e níveis da retribuição vigente nos serviços da prefeitura municipal de leópolis
tendo em vista o regime jurídico único
e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - os cargos e níveis de atribuições vigentes nos serviços da prefeitura municipal de leópolis
ficam reavaliados na forma estabelecida na presente lei.
art. 2° - os cargos de provimento em comissão
são os constantes do anexo i
possuindo as quantidades
referências
denominações e níveis específicos de vencimentos.
art. 3° - os empregos públicos constantes dos anexos – ii e iii
são de natureza permanente
contendo as quantidades
referências
denominações e níveis específicos de vencimento.
parágrafo único: o anexo iii
a que refere-se esta lei
destina-se ao quadro próprio do magistério municipal.
art. 4° - os cargos públicos de provimento efetivo - (estatutário)
a serem extintos na vacância
compõem o anexo iv
possuindo as quantidades
referências
denominações e níveis específicos de vencimentos.
art. 5° - a tabela de níveis e valores remuneratórios (cadastro de níveis e valores) compõem o anexo v
desta lei
com os respectivos valores
e servirá de base salarial para os anexos i
ii
iii e iv.
art. 6° - os proventos dos inativos e pensionistas serão reajustados em 106.11 (cento e seis ponto onze) por cento.
art. 7° - as vantagens decorrentes desta lei vigorará a partir de 1° de janeiro de 1993.
art. 8° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
21 de janeiro de 1993.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2448 - cornélio procópio
pr - quarta-feira
03 de março de 1993
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/798-lei-municipal-n-573-1993-de-21-de-janeiro-de-1993
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/798-lei-municipal-n-573-1993-de-21-de-janeiro-de-1993