Autoriza o Executivo Municipal a inserir Metas e Prioridades na Lei Municipal n° 563/92, abrir Crédito Adicional Especial e fazer Urbanização de área rural e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 575/1993
de 15 de março de 1973
autoriza o executivo municipal a inserir metas e prioridades na lei municipal n° 563/92
abrir crédito adicional especial e fazer urbanização de área rural e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a inserir na
lei municipal n° 563/92
de 21 de agosto de 1992
que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993
a seguinte meta e prioridade:
i – no artigo 12
item vi
inserir:
a)
aquisição de terreno destinado a construção do matadouro municipal.
art. 2 – fica
também autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de cr$: 30.000.000
00 (trinta milhões de cruzeiros) destinado a cobrir despesas com a aquisição de um terreno localizado na sede do município
com 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados) com as seguintes confrontações: iniciando no marco 0
que está localizado no alinhamento predial da rua francisco silva
e em comum com as terras de geraldo mendes. deste marco tomando rumo de 28°53’se
e com a distância de 93
48m
e confrontando com geraldo mendes
vai até o marco n° 01. deste marco tomando o rumo de 58°41’so
e com a distância de 42
43m
e ainda confrontando com geraldo mendes
vai até o marco i-a. deste marco tomando o rumo de 29°28’no
com a distância de 93
06m e confrontando com joaquim silva neto
vai até o marco 3-a
alinhamento da rua francisco silva
e deste tomando o rumo de 58°11’ne
com a distância de 43°41’m
vai até o marco inicial fechando assim o polígono irregular com área de 4.000 m2.
art. 3° - as despesas e que refere-se o artigo segundo desta lei
serão contabilizados na seguinte dotação:
04 – divisão de obras
viação e serviços urbanos
04.03 – seção de serviços urbanos
13764481.48 – aquisição de terreno
4.2.1.0.00 – aquisição de imóveis.................................................................cr$ 30.000.000
00
art. 4° - os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata esta lei serão obtidos com a redução total e/ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
04 – divisão de obras
viação e serviços urbanos
04.01 – seção de obras
10585751.22 – pavimentação e restauração asfáltica
4.1.1.0.00 – obras e instalações...................................................................cr$ 30.000.000
00
art. 5° - ficou
também
urbanizada a área de que trata o artigo segundo desta lei
conforme dívidas e confrontações
e que passa a ser identificada nesta prefeitura como: quadra 30
lote n° 01.
art. 6° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
15 de março de 1993.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2264 - cornélio procópio
pr - sábado
27 de março de 1993
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/800-lei-municipal-n-575-1993-de-15-de-marco-de-1973
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/800-lei-municipal-n-575-1993-de-15-de-marco-de-1973