Autoriza o Executivo Municipal a inserir Metas e Prioridades na Lei Municipal n° 563/92, abrir Crédito Adicional Especial, Urbanizar área de terras, fazer doação e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 576/1993
de 18 de março de 1993
autoriza o executivo municipal a inserir metas e prioridades na lei municipal n° 563/92
abrir crédito adicional especial
urbanizar área de terras
fazer doação e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a inserir na
lei municipal n° 563/92
de 21 de agosto de 1992
que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993
a seguinte meta e prioridade:
i – no artigo n° 12
item ii
inserir:
a)
aquisição de terrenos.
art. 2° - fica o executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de cr$ 125.000.000
00 (cento e vinte cinco milhões de cruzeiros)
destinado a cobrir despesas com a aquisição de uma área de terras
localizada na sede do município
12.100 m2 com as seguintes divisas e confrontações: ponto inicial no marco n° 0
locado no alinhamento predial da rua projetada a. deste ponto tomando rumo de 62°17’so
com a distância de 670m e confrontando com o dr. renato ticolart
vai até o marco ° 01. deste ponto tomando o rumo de 29°35’no
com a distância de 6m
e confrontando com a rua olindo prodóssimo vai até o marco n° 02. deste marco tomando o rumo de 62°17’ne com a distância de579
50m
e confrontando com benedito magalhães de souza
vai até o marco n° 03. deste marco tomando rumo de 29°25no
com a distância de 84
61m
e confrontando com benedito magalhães de souza vai até o marco n° 04. deste marco tomando o rumo de 62°17’ne
com a distância de 95
50m e ainda confrontando com benedito magalhães de souza
vai até o marco 5. deste marco tomando o rumo de 29°25’ne
com a distância de 95
28m e confrontando com maria de fátima silva
vai até o marco inicial
fechando assim o polígono irregular de uma área de 12.100m2.
art. 3° - as despesas a refere o artigo segundo
serão contabilizadas na seguinte dotação:
02 – divisão de administração
02.01 – seção de administração
03070211.49 – aquisição de terrenos
4.2.1.0.00 – aquisição de imóveis................................................................cr$ 125.000.000
00
art. 4° - os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata esta lei
serão obtidos com a redução total e/ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – divisão de administração
02.01 – seção de administração
03070212.08 – manutenção dos serviços administrativos
3.1.3.2.00 – outros serviços e encargos......................................................cr$ 125.000.000
00
art. 5° - fica
também autorizado o executivo municipal
a proceder a urbanização da área de terras que trata o artigo segundo desta lei.
art. 6° - fica ainda o executivo municipal autorizado a doar parte da área de terras a que se refere o artigo segundo desta lei
ou sejam
8.080m2 (oito mil e oitenta metros quadrados) à firma bucko & lago ltda
com o ramo de indústria e comércio de acumuladores
destinada a instalação de uma fábrica de acumuladores.
parágrafo único – o remanescente da área de terras a que se refere esta lei
ou sejam 4.020m2 (quatro mil e vinte metros quadrados)
destina-se a abertura de vias públicas.
art. 7° - fica determinado
que se no prazo de 01 (um) ano as obras não estiverem concluídas e a fábrica em pleno funcionamento
o terreno ora doado com as benfeitorias nele existentes reincorporarão ao patrimônio da prefeitura
sem que caiba ao beneficiado direito à recursos ou indenização por parte da prefeitura.
art. 8° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
18 de março de 1993.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2461 - cornélio procópio
pr - sexta-feira
02 de abril de 1993
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/801-lei-municipal-n-576-1993-de-18-de-marco-de-1973
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/801-lei-municipal-n-576-1993-de-18-de-marco-de-1973