18 de setembro de 1993 · A VOZ DO POVO - EDIÇÃO 2290
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 577/1993
de 20 de abril de 1993
doa área urbana para a construção de micro-empresa e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica doado uma área de terras urbana
de 1.284
25 m2 (um mil
duzentos e oitenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros quadrados)
constituída pelos lotes n°s 28
29
30 e 31
da quadra b
do jardim esperança
para o sr. renato anastácio de souza
construir um barracão para a instalação de uma micro-empresa que funcionará como fábrica de móveis de pequeno porte
bem como portas e batentes.
art. 2° - o beneficiado por esta lei deverá iniciar a obra dentro de sessenta dias
e no final de um ano
a mesma deverá entrar em funcionamento
após a publicação desta.
art. 3° - o contemplado com esta doação
não poderá transferir a obra ou o terreno para terceiros. escrituração somente após cinco anos de efetivo funcionamento.
art. 4° - o não cumprimento desta lei dará à prefeitura o direito de inscrever o terreno e suas benfeitorias no patrimônio próprio
sem que caiba ao beneficiado desta
o direito a recursos ou indenização por parte do município.
art. 5° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
20 de abril de 1993.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2290 - cornélio procópio
pr - sábado
18 de setembro de 1993
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/802-lei-municipal-n-577-1993-de-20-de-abril-de-1993
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/802-lei-municipal-n-577-1993-de-20-de-abril-de-1993