Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 579/1993
de 01 de junho de 1993
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1984 e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
decretou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - ficam estabelecidas nos termos desta lei
as diretrizes gerais da administração pública municipal
para elaboração do orçamento relativo ao exercício de 1993.
parágrafo primeiro: o poder executivo municipal poderá proceder modificações
bem como inserir outras prioridades e metas não previstas nesta lei
desde que aprovadas pelo legislativo.
parágrafo segundo: após aprovação de modificações e ou complementações da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994
o executivo municipal deverá solicitar
ao legislativo
caso não esteja consignada dotação específica no orçamento-programa
à abertura de crédito especial para fazer face às alterações ocorridas.
art. 2° - na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária
que será definida através de projeto de lei a ser enviado à câmara municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício de 1992.
art. 3° - o montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
art. 4° - os responsáveis pelos órgãos existentes na estrutura administrativa do município
projetarão as despesas correntes de seus respectivos órgãos
que serão entregues à seção de contabilidade e orçamentos até o dia 30 de julho de 1993.
art. 5° - as despesas relativas a pessoal e encargos
dívidas públicas
bem como a recuperação e conservação de bens públicos
terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras.
art. 6° - os projetos em face de execução terão preferência sobre novos projetos
especialmente aqueles que exigirem contrapartida do município.
art. 7° – a admissão de pessoal
para preenchimento de cargos de natureza permanente
regidos pela consolidação das leis do trabalho clt
só poderão ser feita mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
art. 8° - as alterações da estrutura das funções
cargos e carreiras dos servidores públicos municipais
bem como a ampliação de vagas
só poderão ser feitas mediantes a apresentação de projeto de lei à câmara municipal.
art. 9° - as despesas com pessoal ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas (
art. 39 das disposições constitucionais transitórias
constituição federal
).
art. 10° - a atualização dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos da ativa
inativos e pensionistas
serão regulamentadas da seguinte forma:
i – por decreto do executivo
até o limite da inflação
levando-se em conta o igp-m/fgv.
ii – através de projeto de lei
o que exceder a inflação.
art. 11° - o município aplicará
no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos
conforme o disposto no artigo
212 da constituição federal
e
artigo 177 da lei orgânica do município
na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
art. 12° - na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim delineadas:
i – legislativa
a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo com a finalidade de melhor legislar as matérias de competência municipal.
b) aprimorar os métodos de fiscalização orçamentária e financeira do município
c) aquisição de equipamentos e material permanentes.
c) aquisição de equipamentos e material permanentes.
ii – administração e planejamento
a) aperfeiçoamento dos processos de arrecadação
b) aprimorar os meios de fiscalização
c) treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos
d) aperfeiçoar o sistema de planejamento
orçamentação
controle interno e outros
através de informatização
e) reestruturar os órgãos da administração
f) construção
melhorias
conservação e adequação dos próprios municipais
g) aprimorar o sistema de organização e do funcionamento da administração pública municipal
h) promover assistência jurídica
i) aquisição de imóveis
j) aquisição de equipamentos e materiais permanentes de informatização e outros
i) cumprimento das determinações contidas na lei orgânica do município
m) aquisição de terrenos destinados a implantação de parque industrial.
iii. agricultura
a) incentivar o programa de conservação de solos
através da construção de micro-bacias e reflorestamento de mananciais
b) prosseguimento do programa de assistência técnica das atividades agropecuárias
através de convênio com a emater/pr e outros órgãos
para atender pequenos e médios produtores agrícolas.
c) manutenção do viveiro comunitário.
iv. educação e cultura
(
redação dada pela lei nº 604/1994
de 27 de abril de 1994
)
a) concessão de subvenção social à entidades
b) continuidade ao programa de merenda escolar aos alunos do ensino de 1° grau
c) prestar atendimento às necessidades da população carente em idade escolar
d) continuidade ao transporte escolar do município
e) reparos e conservação em unidades escolares
f) construção e ampliação de salas de aulas
g) construção de muros em escolas e creches
h) continuidade e melhoria no atendimento às creches
composta de 03 unidades
com capacidade de atendimento à 400 crianças
i) desenvolver o treinamento especializado dos profissionais da área de educação
j) ampliação da frota destinada ao transporte escolar
i) aquisição de equipamentos e materiais permanentes
m) incentivos ao desporto amador
n) melhorias nas praças de esportes do município
o) construção de vestiário nos estádios da sede do município
distrito de jandinópolis e povoado da primavera
p) restaurar a biblioteca pública municipal
através da aquisição de equipamentos e materiais permanentes
q) aquisição de materiais bibliográficos em geral para biblioteca pública municipal
r) construção de um centro esportivo.
v – habitação e urbanismo
a) manutenção do sistema de limpeza urbana
coleta e destinação final
b) manutenção e melhorias urbanísticas
c) melhoria e manutenção da rede de iluminação pública
d) construção e restauração de praças públicas
e) expansão do programa de moradias à pessoas de baixa renda
através da aquisição de terrenos e outros
f) restauração e conservação de pavimentação asfáltica urbana
g) pavimentação asfáltica de ruas e avenidas
h) melhorias na rede de distribuição de água no povoado da primavera
i) construção de reservatório de água no povoado da primavera
j) construção de galerias de água pluviais
l) construção de meio-fios
sarjetas e calçadas na sede do município
distrito de jandinópolis e povoado da primavera
vi – saúde e saneamento
a) ampliar o sistema de atendimento na área da saúde
b) melhorias do sistema de saneamento básico
c) execução das ações de vigilância sanitárias
d) treinamento especializado do pessoal da área de saúde e saneamento
e) aquisição de equipamentos e materiais permanentes
f) aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o mini-hospital
g) ampliação e adaptação do atual clube para transformação em posto de saúde municipal
h) aquisição de ambulância
i) construção de prédio público destinado ao funcionamento do matadouro municipal
vii – assitência e previdência
a) manter o programa de assistência médica e odontológica às pessoas carentes
b) continuidade ao atendimento no transporte de pessoas carentes para tratamento médico especializado
c) continuidade ao atendimento médico e odontológico aos servidores públicos municipais
d) contribuir
na forma da lei
para o programa de formação do patrimônio do servidor público
e) aquisição de terreno destinado a construção de capela mortuária
f) construção de capela mortuária
g) continuidade ao atendimento à pessoas carentes
h) aquisição de medicamentos em geral
i) construção de prédio público destinado a implantação de padaria comunitária.
viii. transpote
a) conclusão do terminal rodoviário municipal. (
redação dada pela lei nº 602/1994
de 16 de março de 1994
)
b) readequar estradas vicinais
com o objetivo de incentivar e escoar a produção agrícola do município
c) ampliar a frota rodoviária municipal
d) continuidade do programa de revestimento
com pedras poliédricas
da estrada ij 404
com 18 km
ligando ao distrito de jandinópolis à pr-160
e) ampliação do programa de revestimento
em estradas e ruas com pedras poliédricas
f) reconstruir a garagem municipal
g) pavimentação do pátio do terminal rodoviário.
art. 13° - será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação
cujo conteúdo será apresentado através dos seguintes demonstrativos:
i. composição das receitas orçamentárias
o qual demonstrará a estimativa da receita por categorias econômicas
observando-se as receitas especificadas na lei de criação do respectivo fundo.
ii. composição da natureza da despesa orçamentária
o qual discriminará os gastos de acordo com a classificação por categoria econômica.
iii. programa de trabalho
demonstrando o trabalho de ação do respectivo do fundo a nível de projetos e/ou atividades.
iv – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas
demonstrando o resumo das receitas por fontes e despesas por subcategorias
na forma do
anexo i da lei n° 4.320/64 de 17/03/64
.
parágrafo único – os planos de aplicação serão entregues ao executivo municipal até 30 de julho de 1993
que o aprovará através de decreto municipal
que passará a fazer parte integrante do projeto de lei do orçamento-programa do município.
art. 14° - fica o poder executivo municipal autorizado a firmar convênio
termos de ajustes
outros
com outras esferas do governo com a finalidade de desenvolver programas nas áreas de transportes
educação
cultura
saúde
saneamento
assistência social e outras
bem como aqueles destinados a execução de obras públicas e aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
art. 15° - na elaboração do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1994
serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta lei.
art. 16° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
04 de junho de 1993.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2277 - cornélio procópio
pr - sábado
19 de junho de 1993
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/804-lei-municipal-n-579-1993-de-01-de-junho-de-1993
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/804-lei-municipal-n-579-1993-de-01-de-junho-de-1993