Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar pela melhor oferta, mediante Concorrência Pública, Ações da COPEL – Companhia Paranaense de Energia, de propriedade da Prefeitura Municipal de Leópolis, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 583/1993
de 23 de junho de 1993
autoriza o poder executivo municipal a alienar pela melhor oferta
mediante concorrência pública
ações da copel – companhia paranaense de energia
de propriedade da prefeitura municipal de leópolis
e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado
em nome do município
alienar pela melhor oferta
mediante concorrência pública
20.140.009 (vinte milhões
cento e quarenta mil e nove) ações
sendo: 18.023.601 (dezoito milhões
vinte e três mil
seiscentos e um) ações ordinárias e 2.116.408 (dois milhões
cento e dezesseis mil
quatrocentos e oito) ações preferenciais nominativas
da copel – companhia paranaense de energia
de propriedade da prefeitura municipal de leópolis.
art. 2° - os recursos oriundos da alienação das ações de que trata o artigo anterior desta lei
destinar-se-ão para cumprimento das obrigações do município
para com seus fornecedores.
art. 3° - após efetiva a alienação das mencionadas ações
fica autorizado o setor de contabilidade da prefeitura
proceder as baixas das mesmas no patrimônio do município.
art. 4° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
23 de junho de 1993.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2279 - cornélio procópio
pr - quarta-feira
03 de julho de 1993
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/806-lei-municipal-n-583-1993-de-23-de-junho-de-1993
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/806-lei-municipal-n-583-1993-de-23-de-junho-de-1993