Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 585/1993
de 11 de agosto de 1993
autoriza o poder executivo municipal a participar de consórcio internacional de saúde e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a:
i. participar de consórcio com outros municípios
para a consecução das seguintes finalidades:
a) representar o conjunto dos municípios que o integram
em assuntos de interesse em comum
perante quaisquer outras entidades
especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo
b) planejar
adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região compreendida no território dos municípios consorciados
c) oferecer os seguintes serviços:
i. oferecer consultas especializadas
serviço de diagnóstico e terapia
ii. aquisição de medicamentos em larga escala a preço inferior
iii. aquisição de equipamentos ou de uso de equipamentos em sistema proporcional
iv. outras ações que visem a melhoria do sistema de saúde
pelo princípio de proporcionalidade em relação no número de habitantes
v. integrar pessoa jurídica
se assim for deliberado e convier ao bom desempenho das atividades do consórcio.
art. 2° - é concedida a isenção de tributos municipais que incidam ou venham sobre bens
atos os serviços de consórcio.
art. 3° - fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional
nos valores necessários
para atender às despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei
devendo ser consignados
nos orçamentos futuros
dotações próprias para as mesmas finalidades.
art. 4° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
11 de agosto de 1993.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2518 - cornélio procópio
pr - domingo
22 de agosto de 1993
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/807-lei-municipal-n-585-1993-de-11-de-agosto-de-1993
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/807-lei-municipal-n-585-1993-de-11-de-agosto-de-1993