Autoriza o Poder Executivo a representar o Município de Leópolis na Constituição do Consórcio Intermunicipal, para a Proteção Ambiental da Bacia do Rio Tibagi e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 587/1993
de 18 de agosto de 1993
autoriza o poder executivo a representar o município de leópolis na constituição do consórcio intermunicipal
para a proteção ambiental da bacia do rio tibagi e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o executivo municipal autorizado a:
i. participar de consórcio com outros municípios para a consecução das seguintes finalidades:
a) representar o conjunto de municípios que o integram em assuntos de interesse comum
perante quaisquer outras entidades
especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo
b) planejar
adotar e executar programas e medidas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendida no território dos municípios consorciados
c) promover o florestamento
reflorestamento e demais programas de medidas
de aspecto corretivo ou preventivo
destinadas a preservação do meio ambiente
à despoluição de rios e a preservação da fauna e flora da região compreendida no território dos municípios consorciados.
§ 1° - o consórcio somente será assinado com execução regularmente autorizados pelas respectivas edilidades.
§ 2° - o prefeito será representante do município junto ao consórcio e na sua ausência o seu substituto legal.
art. 2° - é concedida isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir com bens
atos ou serviços de consórcio.
art. 3° - no sentido de proporcionar condições para o objetivo mencionado no primeiro artigo desta lei
o município de “leópolis” contribuirá com 0
6% (zero vírgula seis por cento) da participação da receita do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços icms
arrecadada no mês anterior.
art. 4° - para atendimento das despesas referente a contribuição ao consórcio intermunicipal para a proteção da bacia do rio tibagi
no corrente exercício
fica o executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial
na quantia necessária e exata
utilizando-se como recursos
dos previstos nos
incisos “i e iii”
§ 1°
art. 43
da lei federal n° 4320/64 de 17 de março de 1964
.
art. 5° - os orçamentos dos próprios exercícios serão consignadas dotações específicas para o atendimento da contribuição do município
prevista no artigo 3° desta lei.
art. 6° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
18 de agosto de 1993.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2520 - cornélio procópio
pr - sexta-feira
27 de agosto de 1993
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/809-lei-municipal-n-587-1993-de-18-de-agosto-de-1993
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/809-lei-municipal-n-587-1993-de-18-de-agosto-de-1993