Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a parcelar os débitos para com o FGTS, na forma do art. 27 da Lei Complementar n° 77/93 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/811-lei-municipal-n-589-1993-de-22-de-setembro-de-1993