20 de novembro de 1993 · A VOZ DO POVO - EDIÇÃO 2899
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 593/1993
de 10 de novembro de 1993
regulamenta doações e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
considerando o que dispõe a
lei orgânica do município
art. 120°
§ único
.
faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica autorizado o executivo municipal a enviar projeto de lei ao legislativo municipal para doação de área urbana
somente nos seguintes casos:
1 – quando a doação for para indústria
comércio ou casas populares
2 – quando a doação implicar na geração de empregos
3 – quando o beneficiado possuir estruturas e condições financeiras para sustentar o objeto motivo da doação
4 – quando o beneficiado ainda não recebeu do município nenhum tipo de doação de imóvel
até o momento
mesmo tendo desistido
5 – que a doação seja feita somente para pessoas radicadas do município
com exceção para investimento de grande porte
obedecidas as condições do item 3 (três)
6 – que por ocasião do pedido de doação
seja apresentados os projetos de construção
exigidos por lei
7 – que o bem motivo desta doação
seja intransferível
a qualquer título
pelo prazo de 5 (cinco) anos
a contar da data de publicação da lei que fez a doação.
8 – que não seja feita doação de área sem infra-estrutura
9 – que outro pontos de relevância não apontados nesta lei sejam regulamentados na lei específica de doação de cada caso
10 – que seja criado uma comissão para averiguar todos os itens desta lei.
art. 2° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
10 de outubro de 1993.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2899 - cornélio procópio
pr - quarta-feira
20 de novembro de 1993
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/814-lei-municipal-n-593-1993-de-10-de-novembro-de-1993
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/814-lei-municipal-n-593-1993-de-10-de-novembro-de-1993