Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A. através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das Obras e Serviços Integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano – PEDU e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 595/1993
de 26 de novembro de 1993
autoriza o executivo municipal a contratar operações de crédito com o banco do estado do paraná s/a. através do fdu – fundo estadual de desenvolvimento urbano
para execução das obras e serviços integrantes do programa estadual de desenvolvimento urbano – pedu e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a contratar operações de crédito até o limite de cr$ 100.000.000
00 (cem milhões de cruzeiros reais)
junto ao banco do estado do paraná s/a
por prazo não superior a 10 (dez) anos
com taxa de juros
atualização monetária e demais condições a serem fixados em contratos de operações de crédito
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
parágrafo 1° - o montante expresso em cr$
fixado neste artigo
poderá ser atualizado pela taxa referencial de juros
ou outro índice oficial que a substituir.
parágrafo segundo: os valores das operações de créditos estão condicionados a capacidade de endividamento do município
determinadas pela resolução n° 36/92
do senado federal
ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la.
art. 2° - os recursos advindos das operações de créditos autorizadas por esta lei
serão aplicados na execução do programa de desenvolvimento urbano – pedu
que prevê investimentos visando o seu desenvolvimento institucional e execução de obras em infraestrutura urbana
de conformidade com o “acordo de participação” firmado entre o estado do paraná e o município datado de 20 de agosto de 1990
e de acordo com as normas operacionais do banco do estado do paraná s/a
e da secretaria de estado do desenvolvimento urbano – sedu.
art. 3° - em garantia às operações de crédito
fica o executivo municipal autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços –icms ou tributo que o substituir
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios
na forma do que venha a ser contratado.
art. 4° - para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente
juros
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei
o chefe do executivo poderá outorgar ao banco do estado do paraná s/a
poderes para substabelecer
mandato pleno e irrevogável
para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
art. 5° - o prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações sobre as operações financeiras
obedecidos os limites desta lei
serão estabelecidos pelo chefe do executivo com a entidade financeira.
art. 6° - anualmente
a partir do exercício financeiro subsequente ao de contratação das operações de crédito
o orçamento do município consignará dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
art. 7° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
26 de novembro de 1993.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2565 - cornélio procópio
pr - sábado
25 de dezembro de 1993
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/816-lei-municipal-n-595-1993-de-26-de-novembro-de-1993
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/816-lei-municipal-n-595-1993-de-26-de-novembro-de-1993