Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar pela melhor oferta, mediante Concorrência Pública, e/ou Leilão, Ações de Propriedade da Prefeitura Municipal de Leópolis e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 597/1993
de 03 de dezembro de 1993
autoriza o poder executivo municipal a alienar pela melhor oferta
mediante concorrência pública
e/ou leilão
ações de propriedade da prefeitura municipal de leópolis e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o poder executivo municipal
autorizado
em nome do município de leópolis
alienar pela melhor oferta
mediante concorrência pública e/ou leilão
as seguintes ações:
i – petrobrás – petróleo brasileiro s/a-239.280 (duzentos e trinta e nove mil
duzentos e oitenta) ações
sendo: 181.520 (cento e oitenta e um mil
quinhentos e vinte) ações ordinárias e 57.760 (cinquenta e sete mil
setecentos e sessenta) ações preferenciais.
ii – telepar – telecomunicações do paraná s/a – 9.071 (nove mil
setenta e uma) ações
sendo: 4.534 (quatro mil
quinhentos e trinta e quatro) ações ordinárias e 4.537 (quatro mil
quinhentos e trinta e sete) ações preferenciais.
iii – telebrás – telecomunicações brasileiras s/z 8.778 (oito mil
setecentos e setenta e oito) ações
sendo: 4.390 (quatro mil
trezentos e noventa) ações ordinárias e 4.388 (quatro mil
trezentos e oitenta e oito) ações preferenciais.
art. 2° - os recursos oriundos das alienações das ações de que trata o artigo anterior desta lei
destinar-se-ão para cumprimento das obrigações do município
para com seus fornecedores.
art. 3° - após efetiva a alienação das mencionadas ações
fica autorizado o setor de contabilidade da prefeitura
a proceder as baixas das mesmas no patrimônio do município.
art. 4° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
03 de dezembro de 1993.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2565 - cornélio procópio
pr - sábado
25 de dezembro de 1993
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/817-lei-municipal-n-597-1993-de-03-de-dezembro-de-1993
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/817-lei-municipal-n-597-1993-de-03-de-dezembro-de-1993