Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 599/1993
de 17 de dezembro de 1993
autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicionais suplementares e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou
e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor de cr$ 14.000.000
00 (quatorze milhões de cruzeiros reais)
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
00
poder legislativo
00.01
câmara municipal
01010012.01
manutenção das atividades legislativas
3.1.1.1.01
vencimentos e vantagens fixas
cr$ 600.000
00
3.1.1.1.03
outras despesas variáveis
cr$ 600.000
00
01
poder executivo
01.01
gabinete do prefeito
03070202.04
manutenção dos serviços administrativos
3.1.1.1.02
diárias
cr$ 200.000
00
02
divisão de administração
02.01
seção de administração
03070212.09
encargos sociais
3.1.1.3.00
obrigações patronais
cr$ 3.700.000
00
03070212.08
manutenção dos serviços administrativos
3.1.2.0.00
material de consumo
cr$ 200.000
00
3.1.3.2.00
outros serviços e encargos
cr$ 3.180.000
00
04
divisão de obras
viação e serv. urbanos
04.02
seção de estradas municipais
16885342.29
manutenção da unidade
3.1.2.0.00
material de consumo
cr$ 3.920.000
00
3.1.3.2.00
outros serviços e encargos
cr$ 600.000
00
06
divisão de saúde e serviço social
06.01
seção da saúde e assistência social
15814862.46
assistência social a pessoas carentes
3.1.3.2.00
outros serviços e encargos
cr$ 1.000.000
00
art. 2° - os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior
serão obtidos tendo em vista a rubrica orçamentária de receita
obedecidos os dispositivos da resolução n° 38.316/93
de 07 de dezembro de 1993
do tribunal de contas do estado do paraná
conforme demonstrativo anexo
tendo sido utilizado o valor de cr$ 14.000.000
00 (quatorze milhões de cruzeiros reais) da rubrica orçamentária a saber:
1721.01.02 – cota parte do fundo de participação dos municípios – fpm...cr$ 14.000.000
00
art. 3 – esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
17 de dezembro de 1992.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2565 - cornélio procópio
pr - sábado
25 de dezembro de 1993
lei n° 599/1993 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/819-lei-municipal-n-599-1993-de-17-de-dezembro-de-1993
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/819-lei-municipal-n-599-1993-de-17-de-dezembro-de-1993