31 de dezembro de 1993 · A VOZ DO POVO - EDIÇÃO 2905
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 600/1993
de 17 de dezembro de 1993
institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
capítulo i
seção i
dos objetivos
art. 1° - fica instituído o fundo municipal de saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde
executadas ou coordenadas pela secretaria municipal de saúde
que compreendam:
i – o atendimento à saúde universalizado
integral
regionalizado e hierarquizado.
ii – a vigilância sanitária
iii – a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente
iv – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente
nele compreendido o ambiente de trabalho
em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
capítulo ii
seção i
da subordinação do fundo
art. 2° - o fundo municipal de saúde ficará subordinado diretamente ao secretário municipal de saúde.
seção ii
das atribuições do secretário municipal de saúde
art. 3° - são atribuições do secretário municipal de saúde:
i – gerir o fundo municipal de saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o conselho municipal de saúde
ii – acompanhar
avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de saúde
iii – submeter ao conselho municipal de saúde o plano de aplicação
a cargo do fundo
em consequência com o plano municipal de saúde e com a lei de diretrizes orçamentárias
iv – submeter ao conselho municipal de saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo
v – encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo
vi – subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de saúde que integram a rede municipal
vii – assinar
firmar convênios e contratos
inclusive de empréstimos
juntamente com o prefeito
referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.
seção iii
da coordenação do fundo
art. 4° - são atribuições da contabilidade do fundo:
i – preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao secretário municipal de saúde
ii – manter os controles necessários à execução do fundo referentes a empenhos
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo
iii – manter
em coordenação com o setor do patrimônio da prefeitura
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo
iv – manter entrosamento diário com a contabilidade da prefeitura uma vez que esta será feita pelo mesmo contador.
seção iv
dos recursos do fundo
subseção i
dos recursos financeiros
art. 5° - são receitas do fundo:
i – as transferências oriundas do orçamento da seguridade social como decorrência do que dispõe o
art. 30
vii
da constituição federal
ii – os rendimentos e os juros provenientes da aplicações financeiras
iii – o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras
iv – o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene
multas e juros demora por infrações ao código sanitário municipal
daquelas que o município vier a criar e arrecadação das taxas já instituídas
v – as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas
de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor.
parágrafo 1° - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito
parágrafo 2° - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá
i – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação
ii – de prévia aprovação do secretário municipal de saúde
subvenção ii
dos ativos do fundo
art. 6° - constituem ativos do fundo municipal de saúde:
i – disponibilidade monetária em bancos
ii – direitos que por ventura vier a constituir
iii – bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município
iv – bens móveis e imóveis doados
com ou sem ônus
destinado ao sistema de saúde
v – bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde.
parágrafo único: anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo.
subseção iii
dos passivos do fundo
art. 7° - constituem passivos do fundo municipal de saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
seção v
do orçamento e da contabilidade
subseção i
do orçamento
art. 8° - o orçamento do fundo municipal de saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias
e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
parágrafo 1° - o orçamento do fundo municipal de saúde integrarão orçamento do município
em obediência ao princípio de unidade.
parágrafo 2 – o orçamento do fundo municipal de saúde observará
na sua elaboração e na sua execução
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
subseção ii
da contabilidade
art. 9° - a contabilidade do fundo municipal de saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira
patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
art. 10° - a contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio
concomitantes e subsequentes e de informar
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços
e
consequentemente
de concretizar o seu objetivo
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
art. 11° - a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
parágrafo 1° - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão
inclusive dos custos dos serviços.
parágrafo 2° - entende-se por relatórios de gestão de balanceamento mensais de receita e de despesas do fundo municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
parágrafo 3° - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
seção vi
da execução orçamentária
subseção i
das despesas
art. 12° - imediatamente após a promulgação da lei de orçamento o secretário municipal de saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais
que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
parágrafo único: as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício
observadas o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
art. 13° - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
parágrafo único: para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
art. 14° - a despesa do fundo municipal de saúde se constituirá de:
i – financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados
ii – pagamento de vencimentos
salários
gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participam da execução das ações previstas no art. 1/ da presente lei.
iii – pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde
observado o disposto no
parágrafo 1°
art. 199 da constituição federal
iv – aquisição de material permanente e de consumo de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
v – construção
reforma
ampliação
aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde
vi – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão
planejamento
administração e controle das ações de saúde.
viii – atendimento de despesas diversas
de carácter urgente e inadiável
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1° da presente lei.
subseção ii
das receitas
art. 15° - a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
art. 16° - o fundo municipal de saúde terá vigência ilimitada.
art. 17° - fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional até o valor necessário
devidamente comprovado.
parágrafo único – as despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesas 4130
investimentos em regime de execução especial
as quais serão compensadas com os recursos oriundos do
art. 43
parágrafos e incisos da lei federal n° 4.320/64
.
art. 18° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
17 de dezembro de 1993.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2905 - cornélio procópio
pr - sexta-feira
31 de dezembro de 1993
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/820-lei-municipal-n-600-1993-de-17-de-dezembro-de-1993
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/820-lei-municipal-n-600-1993-de-17-de-dezembro-de-1993