Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 601/1993
de 09 de março de 1994
autoriza o poder executivo municipal a doar próprios do município
firmar convênio
assumir obrigações e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei.
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a doar áreas de terras
dentro do perímetro urbano do município
à companhia de habitação do paraná – cohapar
para desenvolvimento do programa casa da família – projeto mutirão.
art. 2° - fica autorizado o poder executivo municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo
artigo quarto
parágrafo primeiro
inciso i
na lei federal n° 6.776
de 19 de dezembro de 1979
que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao município.
art. 3° - fica autorizado o executivo municipal a firmar convênios com a companhia de habitação do paraná – cohapar
para a construção em regime de mutirão/auto ajuda de 55 unidades habitacionais pelo programa casa da família
pelo projeto mutirão.
art. 4° - o executivo municipal fica autorizado a outorgar à companhia de habitação do paraná – cohapar
procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis
para receber junto ao banco do estado do paraná s/a
ou outra entidade a qual for sucumbida o encargo
a importância atribuída ao município referente ao icms
até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas
no caso de rescisão do convênio.
art. 5° - quando houver alteração
insuficiência
mudança ou extinção do icms
fica o poder executivo municipal
autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido
a qualquer outra verba ou função municipal
que será submetido a consideração da companhia de habitação do paraná – cohapar.
art. 6° - para fazer face aos objetivos da presente lei
nesse exercício financeiro
fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite estritamente necessário
comprovadamente.
parágrafo único: os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere este artigo
serão os constantes do
artigo 43
da lei federal n° 4320/64
.
art. 7° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
09 de março de 1994.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2596 - cornélio procópio
pr - quarta-feira
16 março de 1994
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/821-lei-municipal-n-601-1993-de-09-de-marco-de-1994
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/821-lei-municipal-n-601-1993-de-09-de-marco-de-1994