Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 602/1994
de 16 de março de 1994
autoriza o executivo municipal a inserir metas e prioridades na lei municipal n° 579/93
abri crédito adicional especial e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a inserir na
lei municipal n° 579/93
de 01 de junho de 1993
que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994
a seguinte meta e prioridade:
i. no artigo 12
item viii
inserir:
a)
conclusão do terminal rodoviário municipal.
art. 2° - fica
também autorizado a abrir um crédito adicional especial até o valor de cr$ 10.000.000
00 (dez milhões de cruzeiros reais) destinados a cobrir despesas com a conclusão do terminal rodoviário municipal.
art. 3° - as despesas a que se refere o artigo segundo desta lei
serão contabilizados na seguinte dotação:
04 – divisão de obras
viação e serviços urbanos
04.01 – seção de obras
16885321.57 – conclusão do terminal rodoviário municipal
4.1.1.0.00 – obras e instalações.....................................................................cr$ 10.000.000
00
art. 4° - os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata esta lei
serão obtidos com a redução total e/ou parcial das seguintes dotações:
02 – divisão de administração
02.01 – seção de administração
03070212.09 – encargos sociais
3.1.1.3.00 – obrigações patronais...................................................................cr$ 6.600.000
00
04– divisão de obras
viação e serviços urbanos
04.01 – seção de obras
16885321.32 – pavimentação asfáltica do terminal rodoviário
4.1.1.0.00 – obras e instalações......................................................................cr$ 3.400.000
00
art. 5°- esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
16 de março de 1994.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2599 - cornélio procópio
pr - quarta-feira
23 de março de 1994
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/822-lei-municipal-n-602-1994-de-16-de-marco-de-1994
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/822-lei-municipal-n-602-1994-de-16-de-marco-de-1994