Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 603/1994
de 06 de abril de 1994
dispõe sobre a conversão dos salários do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - os salários dos funcionários público municipal
serão convertidos em urv – unidade real de valor a partir de 01 de março de 1994
observadas as definições estabelecidas nesta lei.
art. 2° - a conversão se fará dividindo o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anterior à conversão
pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em urv do último dia do mês de competência
utilizando-se os valores constantes do anexo i desta lei.
art. 3° - o valor em urv será determinado extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do artigo 2° desta lei.
art. 4° - da aplicação do disposto nos artigos 2° e 3°
desta lei
não poderá resultar em valor inferior ao efetivamente pago ou devido no mês de fevereiro de 1994
em cruzeiros reais
em obediência ao exposto nos
artigos 37
inciso xv
e no
artigo 95
inciso iii
constituição federal
.
art. 5° - não serão computados para efeito de conversão a que se refere esta lei
o seguinte:
i. o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente
ii. parcelas de natureza não habitual
iii. abono de férias.
art. 6° - o valor do salário família será equivalente à 5.18 (cinco ponto dezoito) urv.
art. 7° - após a conversão dos salários em urv
continua assegurado a livre negociação.
art. 8° - é assegurado
no mês da respectiva data base
a revisão dos salários
calculando-se a média do valor dos salários referente a cada um dos 12 (doze) meses anteriores a data base
em urv ou equivalente em urv
de acordo com a data do último dia do mês de competência.
art. 9° - é considerado o mês de janeiro como sendo a data base do funcionalismo público municipal.
art. 10° - aos inativos e pensionistas aplicar-se-ão
no que couber
o disposto nesta lei.
art. 11° - os cargos e empregos públicos dos servidores municipais são os constantes dos seguintes anexo:
i. anexo i
cargo de provimento efetivo
permanente
ii. anexo ii
cargo de provimento afetivo
suplementar
em extinção
iii. anexo iii
cargo de provimento em comissão
permanente
iv. anexo iv
cargo de provimento efetivo
permanente
próprio do magistério
v. anexo v
empregos públicos
suplementar
em extinção
próprio do magistério
vi. anexo vi
empregos públicos
suplementar
em extinção
vii. anexo vii
funções gratificadas.
art. 12° - a tabela de níveis e valores remuneratórios
expressos em urv
compõe o anexo viii.
art. 13°- esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
06 de abril de 1994.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
lei n° 603/1994 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/823-lei-municipal-n-603-1994-de-06-de-abril-de-1994
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/823-lei-municipal-n-603-1994-de-06-de-abril-de-1994