Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 605/1994
de 05 de maio de 1994
autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial
concede subvenções e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o corrente exercício
um crédito adicional especial no valor de até cr$ 124.000.000
00 (cento e vinte quatro milhões de cruzeiros reais)
destinados a cobrir despesas com a concessão de subvenções sociais.
art. 2° - as despesas a que se refere o artigo anterior
desta lei
serão contabilizadas na seguinte dotação:
05 – divisão de educação e cultura
05.01 – seção de ensino primário
08411852.58 – concessão de subvenções sociais
3.2.3.1.00 – subvenções sociais...................................................................cr$ 124.000.000
00
art. 3° - os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata esta lei
serão obtidos com a redução total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04 – divisão de obras
viação e serviços urbanos
04.01 – seção de obras
16885341.33 – revestimento em estradas c/ pedras poliédricas
4.1.1.0.00 – obras e instalações...................................................................cr$ 40.000.000
00
04.02 – seção de estradas municipais
16885342.36 – manutenção da unidade
3.1.2.0.00 – material de consumo.................................................................cr$ 84.000.000
00
art. 4° - fica também
o executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais
durante o exercício financeiro de 1994
para as seguintes entidades:
i – associação de proteção à maternidade e à infância de jandinópolis
cgc n° 78.955.328/0001-65
localizada no distrito de jandinópolis
no valor mensal de 720 (setecentos e vinte) urvs (unidade reais de valores).
ii – associação de proteção à infância e centro social são josé
cgc n° 78.028.867/0001-42
localizada na sede do município
no valor mensal
correspondente a 864 (oitocentos e sessenta e quatro) urvs – unidades reais de valores.
art. 5° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 02 de maio de 1994
revogando-se as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
05 de maio de 1994.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2631 - cornélio procópio
pr - sexta-feira
10 de junho de 1994
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/825-lei-municipal-n-605-1994-de-05-de-maio-de-1994
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/825-lei-municipal-n-605-1994-de-05-de-maio-de-1994