Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 606/1994
de 09 de junho de 1994
faz alterações na lei municipal nº 508/91 e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica alterados os artigos
parágrafos
itens
da
lei municipal nº 508/91 de 01 de março de 1991
como seguem:
a) os artigos do 1º ao 5º permanecem inalterados
b)
no art. 6º - o item v passa a ter: 1) orientação e apoio sócio -familiar
2) apoio sócio educativo em meio aberto
3) colocação familiar
4) abrigo
5) liberdade assistida
6) semi - liberdade
e 7) internação.
c)
no art. 7º - o número de membro passa de doze para oito
obedecendo a paridade. a metade que será indicada pela sociedade
terá os seguintes segmentos que irão nominá-los: a) associação de moradores
b) apm
c) apmi
d) igrejas
e) pastoral da criança
sempre em conformidade com o artigo 28 da citada lei
d)
no artigo 10 – passa a ter a seguinte redação: os conselheiros indicados por instituição não governamental terão mandato de dois anos
sendo que 50% de seus membros poderão ser reconduzidos por igual período.
parágrafo primeiro: ... mantido...
parágrafo segundo: em caso de vaga
a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído
parágrafo terceiro: tem a mesma redação do parágrafo quarto
alterando a letra (d) doença que exija o licenciamento por mais de 90 (noventa) dias. demais letras são mantidas.
parágrafo quarto: extinto.
e)
no art. 14 – o fundo constitui de:
... as letras de (a) a (h) são mantidas...
h) multas por penalidades
devido a violação dos direitos da criança e do adolescente.
f)
o artigo 23 – sofre nova redação: o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares será realizado pelo conselho da criança e do adolescente
com fiscalização por membro do ministério público.
g)
o artigo 31 - ... mantém ...
parágrafo primeiro deste artigo será: a escolha será convocada pela no máximo 90 (noventa) dias a contar da data de encerramento de apresentação das chapas concorrentes.
art. 2º - os demais artigos
parágrafos
itens da
lei nº 508/91
são mantidos
art. 3º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
09 de junho de 1994.
josé clóvis trombini bernardo
- prefeito municipal -
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/826-lei-municipal-n-606-1994-de-09-de-junho-de-1994
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/826-lei-municipal-n-606-1994-de-09-de-junho-de-1994