Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 607/1994
de 09 de junho de 1994
autoriza o poder executivo municipal a alienar ações
de propriedade da prefeitura municipal de leópolis
e dá outras providências.
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a em nome do município de leópolis
alienar pela melhor oferta
através de concorrência pública
leilão e/ou bolsa de valores
as seguintes ações de propriedade da prefeitura municipal de leópolis.
i. petrobrás – petróleo brasileiro s/a
79.759 (setenta e nove mil
setecentos e cinquenta e nove) ações
sendo: 19253 (dezenove mil
duzentos e cinquenta três) preferenciais
conforme certificado n°s 268.996 e 60.506 (sessenta mil
quinhentos e seis) ordinárias
certificado n° 239.612.
art. 2° - os recursos oriundos das alienações das ações de que trata o artigo primeiro
destinar-se-ão para cumprimento das obrigações do município para com os seus fornecedores.
art. 3° - após efetivada a alienação das mencionadas ações
fica autorizado o setor de contabilidade da prefeitura
proceder inscrições e/ou baixas das mesmas no patrimônio do município.
art. 4° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
09 de junho de 1994.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2635 - cornélio procópio
pr - domingo
19 de junho de 1994
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/827-lei-municipal-n-607-1994-de-09-de-junho-de-1994
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/827-lei-municipal-n-607-1994-de-09-de-junho-de-1994