Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 610/1994
de 01 de setembro de 1994
dispões sobre as diretrizes orçamentais para o exercício de 1995 e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - ficam estabelecidas nos termos desta lei
as diretrizes gerais da administração pública municipal
para elaboração do orçamento relativo ao exercício financeiro de 1995.
parágrafo primeiro: o poder executivo municipal poderá proceder modificações
bem como inserir outras prioridades e metas não previstas nesta lei
desde que aprovadas pelo legislativo.
parágrafo segundo: após aprovação de modificações e/ou complementações da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995
o executivo municipal deverá solicitar
ao legislativo
caso não esteja consignada dotação específica no orçamento programa
à abertura de crédito especial para fazer face às alterações ocorridas.
art. 2° - na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária
que será definida através de projeto de lei a ser enviado à câmara municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício de 1994.
art. 3° - o montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
art. 4° - os responsáveis pelos órgãos existentes na estrutura administrativa do município
projetarão as despesas correntes de seus respectivos órgãos
que serão entregues à seção de contabilidade e orçamentos até 30 de julho de 1994.
art. 5° - as despesas relativas ao pessoal e encargos
dívidas públicas
bem como a recuperação de bens públicos
terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras.
art. 6° - os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos
especialmente aqueles que exijam contrapartida do município.
art. 7° - a admissão de pessoal
para preenchimento de cargos de provimento efetivo
regidos pelo estatuto dos funcionários públicos municipais
só poderão ser feitas mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
art. 8° - as alterações da estrutura das funções
cargos e carreiras dos servidores públicos municipais
bem como a ampliação de vagas
só poderão ser feitas mediante à apresentação de projeto de lei à câmara municipal.
art. 9° - as despesas com o pessoal ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas (
art.39 das disposições constitucionais transitórias da constituição federal
).
art. 10° - a atualização dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos da ativa
inativos e pensionistas
serão regulamentados da seguinte forma:
i – por decreto do executivo
até o limite da inflação
levando-se em conta o igp-m/fgv
ou outro que vier a substituí-lo
ii – através de projeto de lei
o que exceder a inflação.
art. 11° - o município aplicará
no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos
conforme o disposto no
art. 212 da constituição federal
e
art. 177 da lei orgânica do município
na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
art. 12° - na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim delineadas:
i – legislativa:
a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo com a finalidade de melhor legislar as matérias de competência municipal
b) aprimorar os métodos de fiscalização orçamentária e financeira do município
c) aquisição de equipamentos e material permanente
ii – administração e planejamento:
a) aperfeiçoar os processos de arrecadação
b) aprimorar os meios de fiscalização
c) treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos
d) aperfeiçoar a sistema de planejamento
orçamentação
controle interno e outros
através de informatização
e) reestruturar os órgãos de administração
f) melhorias
conservação e adequação dos próprios municipais
g) aprimorar o sistema de organização e do funcionamento da administração pública municipal
h) promover assistência jurídica
i) aquisição de equipamentos e materiais permanentes de informação e outros
j) cumprimento das determinações contidas na lei orgânica municipal
l) aquisição de terrenos destinados a implantação do parque industrial
m) aquisição de veículos
iii – agricultura:
a) incentivar o programa de conservação de solos
através da construção de micro bacias e reflorestamento de mananciais
b) prosseguimento do programa de assistência técnica das atividades agropecuárias
através de convênios e/ou termos de ajustes
com a emater e outros órgãos
para atender pequenos e médios produtores.
c) manutenção do viveiro comunitário.
iv – educação e cultura:
a) manter o ensino fundamental do município
b) continuidade ao programa de merenda escolar aos alunos do ensino de 1° grau
c) prestar atendimento às necessidades da população carente em idade escolar
d) dar continuidade ao transporte escolar do município
e) reparos e/ou ampliação de escolas municipais
f) construção de escolas municipais
g) construção de muros em escolas e creches
h) continuidade e melhoria no atendimento às creches
compostas de três unidades
com capacidade de atendimento de 400 crianças
i) desenvolver o treinamento especializado dos profissionais da área de educação
j) ampliação da frota destinada ao transporte escolar
m) incentivo ao desporto amador
n) melhorias nas praças de esportes do município
através de construção de arquibancadas e outras
o) construção de vestiários nos estádios municipais
p) construção de um centro esportivo
q) restaurar a biblioteca pública municipal
através de aquisição de equipamentos e materiais permanentes
r) aquisição de materiais bibliográficos em geral para a biblioteca pública municipal
v-habitação e urbanismo:
a) manutenção do sistema de limpeza urbana
coleta e destinação final
b) manutenção e melhorias da rede de iluminação pública
c) expansão do programa de moradias à pessoas de baixa renda
d) construção e restauração de praças públicas
e) expansão do programa de moradias à pessoas de baixa renda
através da aquisição de terrenos e outros
f) restauração e conservação de pavimentação asfáltica de ruas e avenidas
g) pavimentação asfáltica de ruas e avenidas
h) ampliação e melhorias na rede de distribuição de água do povoado da primavera
i) construção de reservatório de água no povoado da primavera
j) construção de galerias de águas pluviais
l) construção de meios-fios
sarjetas e calçadas na sede do município distrito de jandinópolis e povoado da primavera
m) revestimento em ruas e avenidas com pedras poliédricas
vi – saúde e saneamento:
a) ampliar o sistema de atendimento na área de saúde
b) melhorias no sistema de saneamento básico
c) execução das ações de vigilância sanitária
d) treinamento especializado do pessoal da área de saúde e saneamento
e) aquisição de equipamentos e materiais permanentes para min-hospital e postos de saúde
f) ampliação e adaptação do atual clube municipal para transformação em
posto de saúde municipal
g) construção de prédio público destinado ao funcionamento do matadouro municipal
vii – assistência e previdência:
a) manter o programa de assistência médica e odontológica às pessoas carentes
b) continuidade ao atendimento no transporte de pessoas carentes para tratamento especializado
c) continuidade no atendimento médico e odontológico aos funcionários públicos municipais
d) contribuir
na forma da lei
para o programa de formação do patrimônio do servidor público
e) aquisição de terreno destinado à construção de capela mortuária
f) construção de capela mortuária
g) continuidade ao atendimento a pessoas carentes
h) aquisição de equipamentos em geral
i) construção de prédio público destinado à implantação de padaria comunitária
j) aquisição de ambulâncias
viii. transpote
a) conservar a malha rodoviária municipal
b) readequar estradas vicinais
com o objetivo de incentivar e escoar a produção agrícola do município
c) ampliar a frota rodoviária municipal
d) reparos e/ou ampliações do pátio municipal
e) construção de bueiros
f) construção de pontes
art. 13° - será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação
cujo conteúdo será apresentado através dos seguintes demonstrativos:
i. composição das receitas orçamentárias
o qual demonstrará a estimativa da receita por categorias econômicas
observando-se as receitas especificadas na lei de criação do respectivo fundo.
ii. composição da natureza da despesa orçamentária
o qual discriminará os gastos de acordo com a classificação por categoria econômica.
iii. programa de trabalho
demonstrando o trabalho de ação de respectivo fundo a nível de projetos e atividades.
iv – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas
demonstrando o resumo das receitas por fontes e despesas por subcategorias
na forma do
anexo i da lei n° 4.320/64
de 17 de março de 1964
.
parágrafo único – os planos de aplicação serão entregues ao executivo municipal até 20 de agosto de 1994
que o aprovará através de decreto municipal
que passará a fazer parte integrante do projeto de lei do orçamento – programa do município.
art. 14° - fica o poder executivo municipal autorizado a firmar convênios
termos de ajustes e outros com outras esferas do governo com a finalidade de desenvolver programas nas áreas de transportes
educação
cultura
saúde
saneamento
assistência social e outras
bem como aqueles destinados a execução de obras públicas e aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
art. 15° - na elaboração do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1995
serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta lei.
art. 16° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
01 de setembro de 1994.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2689 - cornélio procópio
pr - domingo
23 de outubro de 1994.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/829-lei-municipal-n-610-1994-de-01-de-setembro-de-1994
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/829-lei-municipal-n-610-1994-de-01-de-setembro-de-1994