Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 611/1994
de 15 de setembro de 1994
cria e regulamenta a coordenadoria municipal de proteção de defesa do consumidor e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica criada a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor – procon
destinada a promover e implementar ações necessárias à formulação da política municipal de proteção orientação defesa e educação do consumidor.
art. 2º - a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor – procon
ficará vinculada à secretaria da prefeitura.
art. 3º - a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor – procon compete:
i. formular
coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor
solicitando quando for o caso
apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres municipais
estaduais e ou federais
ii. orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo
iii. realizar a fiscalização prevista no disposto no artigo da
lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990
iv. receber e apurar reclamações de consumidores encaminhando aqueles que não possam ser resolvidas administrativamente as constituam infrações penais à assistência judiciária através do ministério público do município ou comarca
v. apoiar as entidades de proteção e defesa do consumidor existentes e incentivar e orientar a criação de associação comunitárias com o mesmo fim
vi. celebrar convênios com órgãos e entidades publicas
objetivando a defesa e proteção do consumidor
vii. orientar e educar os consumidores através de cartilha manuais
folhetos ilustrados
cartazes e demais meios de comunicação
viii. desenvolver palestras
campanhas
feiras
debates e outras atividades correlatas
visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica.
ix. atuar junto ao sistema formal de ensino
visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constando currículo escolar.
art. 4º - o procon será vinculado à secretaria da prefeitura
coordenado por pessoa nomeada pelo prefeito e sua estrutura será determinada pelo regimento interno.
§ 1º - o coordenador do procon terá as seguintes atribuições:
i. assessorar o prefeito na formulação e execução da política global relacionada com a defesa e proteção do consumidor
ii. promover e supervisionar a execução das atividades do órgão.
art. 5º - o coordenador do procon contará com o suporte de uma consultiva
integrada por:
.um representante da associação ou entidade do procon municipal
um representante do executivo municipal
um representante do comércio.
art. 6º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
15 de setembro de 1994.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2681 - cornélio procópio
pr - quarta-feira
05 de outubro de 1994
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/830-lei-municipal-n-611-1994-de-15-de-setembro-de-1994
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/830-lei-municipal-n-611-1994-de-15-de-setembro-de-1994