Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 612/1994
de 22 de setembro de 1994
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis
para o exercício financeiro de 1995.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1 – o orçamento geral do município de leópolis
para o exercício financeiro de 1995
discriminados pelos anexos integrantes desta lei
estima a receita em r$ 1.900.000
00 (hum milhão e novecentos mil reais) e fixa a despesa em igual importância.
art. 2° - a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo i
de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – receitas correntes
r$ 1.700.000
00
receita tributária
r$ 34.000
00
receita patrimonial
r$ 5.000
00
receita industrial
r$ 1.000
00
transferências correntes
r$ 1.599.000
00
outras receitas correntes
r$ 61.000
00
2 – receitas de capital
r$ 200.000
00
operações de crédito
r$ 60.000
00
alienação de bens
r$ 7.000
00
transferências de capital
r$ 131.000
00
outras receitas de capital
r$ 2.000
00
total geral das receitas
r$ 1.900.000
00
art. 3° - a despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos quadros que integram esta lei
de conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias – ldo
e terá o seguinte desdobramento:
1
poder legislativo
r$ 100.000
00
00.01
câmara municipal
r$ 100.000
00
2
poder executivo
r$ 1.800.000
00
01.01
gabinete do prefeito
r$ 90.000
00
02.01
seção de administração
r$ 353.000
00
03.01
seção de fiscalização
tributação e arrecadação
r$ 31.000
00
03.02
seção de contabilidade e orçamento
r$ 54.000
00
04.01
seção de obras
r$ 231.000
00
04.02
seção de estradas municipais
r$ 220.000
00
04.03
seção de serviços urbanos
r$ 38.000
00
05.01
seção de ensino primário
r$ 503.000
00
05.02
seção de cultura e esportes
r$ 18.000
00
06.01
seção de saúde
r$ 130.000
00
06.02
seção de assistência social
r$ 132.000
00
total geral das despesas
r$ 1.900.000
00
art. 4° - com a finalidade de atender à insuficiência de caixa
fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita.
art. 5° - de conformidade com o
art. 42 da lei federal n° 4.320/64
de 17 de março de 1964
fica o executivo municipal autorizado
também
a abrir créditos adicionais suplementares
por decreto
até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas desta lei.
parágrafo único – fica também
autorizado
e não será computado para efeito do limite fixado neste artigo
a abertura de créditos adicionais suplementares com a indicação de recursos resultantes de:
i – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
ii – os provenientes de prováveis excessos de arrecadação.
art. 6° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
22 de setembro de 1994.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2688 - cornélio procópio
pr - sexta-feira
17 de junho de 1994
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/831-lei-municipal-n-612-1994-de-22-de-setembro-de-1994
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/831-lei-municipal-n-612-1994-de-22-de-setembro-de-1994