Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 619/1995
de 15 de março de 1995
faz doações de áreas urbanas e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica doado as seguintes áreas:
1 – os lotes n°s 10 e 13
com área de 480 m2
do jardim esperança
quadra c
para o sr. dorival antonio leite
construir um prédio para instalar uma funilaria
(
revogado pela lei nº 628/1995
de 19 de junho de 1995
)
3 – o lote 11-g
com 390 m2
da quadra 5
contendo um prédio em alvenaria
para o sr. amauri vicente batista
instalar uma borracharia
4 – o corredor de 2
70m de largura
com 51 m2
situado entre os lotes 11-f e 11-g com os lotes 5 e 6 todos da quadra 5
para o sr. amauri vicente batista
ampliar a área de serviço da borracharia.
art. 2° – os beneficiados acima
deverão iniciarem suas obras dentro do prazo de 30 dias e concluí-las no prazo máximo de um ano
a partir da data de publicação desta lei.
art. 3° - havendo insucesso de qualquer uma das firmas citadas
o terreno e suas benfeitorias
reincorporarão à prefeitura sem que caiba a este direito a recursos ou indenização.
art. 4° - a firma que por cinco anos interruptos alcançar seus objetivos propostos
poderão tirar escritura definitiva.
art. 5° – esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
15 de março de 1995.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade - cornélio procópio
pr - quarta-feira
15 de março de 1995
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/834-lei-municipal-n-619-1995-de-15-de-marco-de-1995
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/834-lei-municipal-n-619-1995-de-15-de-marco-de-1995