Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 621/1995
de 03 de maio de 1995
doa área urbana e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica doado uma área de terras urbanas medindo 8.080 metros quadrados
para a firma bucko & lago ltda construir uma fábrica de baterias.
parágrafo único – a doação de terras de que trata o artigo primeiro
é a mesma constante no
art. 2° da lei n° 576/93 de 18 de março de 1993
.
art. 2° - o beneficiado por esta lei
se compromete a fazer a construção e colocar a fábrica produzindo em 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei
com baterias prontas para uso e que ocorrendo o insucesso desta
não moverá nenhum recurso e nem exigirá indenização
podendo o município reassumir a área e todas suas benfeitorias.
art. 3° - o beneficiado também
se submete aos mesmos compromissos do art. 2° desta
se acaso sua firma provocar por quaisquer razões
poluição
que deponha contra a vida humana ou a natureza. após cinco anos de efetivo funcionamento
poderá ser assinada escritura de posse definitiva.
art. 4° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
03 de maio de 1995.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2743 - cornélio procópio
pr - quarta-feira
15 de março de 1995
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/835-lei-municipal-n-621-1995-de-03-de-maio-de-1995
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/835-lei-municipal-n-621-1995-de-03-de-maio-de-1995