Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 627/1995
de 19 de junho de 1995
doa área urbana e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica doado uma área de terras urbanas
medindo 360 m2
constituída pelos lotes n°s 09
com 240 m2 e o lote n° 06
com 120 m2
localizada na quadra c
jardim esperança nesta cidade
para o sr. valdecir chiarato.
art. 2° - a área de que trata o artigo primeiro
será para a construção de um prédio em alvenaria
para instalação de um escritório de topografia.
art. 3° - o beneficiado por esta lei terá o prazo de trinta dias para início da obra e um ano para sua conclusão
colocando-a imediatamente em funcionamento.
art. 4° - o não cumprimento do artigo terceiro
desta
dará ao executivo municipal o direito de reinscrever o bem e suas benfeitorias no patrimônio da prefeitura
sem que caiba ao beneficiado nenhum direito a indenização ou recursos.
art. 5° - após cinco anos de efetivo funcionamento
poderá ser assinado escritura de posse definitivo
sendo que durante este período é proibido fazer quaisquer tipos de transações comerciais com o imóvel.
art. 6° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
19 de junho de 1995.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade - cornélio procópio
pr - domingo
02 de julho de 1995
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/839-lei-municipal-n-627-1995-de-19-de-junho-de-1995
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/839-lei-municipal-n-627-1995-de-19-de-junho-de-1995