Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito, com o Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU – Fundo Estadual do Desenvolvimento Urbano.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 630/1995
de 17 de agosto de 1995
autoriza o executivo municipal a contratar operação de crédito
com o banco do estado do paraná s/a
através do fdu – fundo estadual do desenvolvimento urbano.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o executivo municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de r$ 259.000
00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais)
junto ao banco do estado do paraná s/a
por prazo não superior a 15 (quinze) anos
com taxa de juros
atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operação de crédito
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
parágrafo 1° - o montante total expresso em r$
citado neste artigo poderá ser atualizado de acordo com a medida provisória n° 1.053 de 30 de junho de 1995.
parágrafo 2° - os valores das operações de crédito estão condicionados à capacidade de endividamento do município
determinada pela resolução n° 11/94 do senado federal ou outros dispositivos legais que venham a substituí-la.
art. 2° - os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta lei
serão aplicadas na execução de programas e projetos do fundo estadual de desenvolvimento urbano – fdu
instituído pela lei n° 8917 e do paraná urbano
que prevê
entre outros
investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras de infra-estrutura urbana
de acordo com as normas operacionais do banco do estado do paraná s/a
e da secretaria de estado do desenvolvimento urbano – sedu.
art. 3° - em garantia às operações de crédito
fica o executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e serviços – icms ou tributo que o substituir
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios
na forma do que venha a ser contratado.
art. 4° - para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente
juros
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei
o executivo poderá outorgar ao banco do estado do paraná s/a
poderes para substabelecer
mandato pleno e irrevogável
para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
art. 5° - o prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras
obedecidos os limites desta lei
serão estabelecidos pelo chefe do executivo com a entidade financiadora.
art. 6° - anualmente
a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito
o orçamento do município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
art. 7° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
17 de agosto de 1995.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2811 - cornélio procópio
pr - quinta-feira
07 de setembro de 1995
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/842-lei-municipal-n-630-1995-de-17-de-agosto-de-1995
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/842-lei-municipal-n-630-1995-de-17-de-agosto-de-1995