Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 631/1995
de 23 de agosto de 1995
constitui o conselho municipal de emprego e relações de trabalho.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais.
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica instituído no âmbito da administração municipal
responsável pela política municipal de emprego e relações de trabalho
o conselho municipal de emprego e relações de trabalho
de carácter permanente e deliberativo
com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego e relações de trabalho no município de leópolis.
art. 2° - ao conselho municipal de emprego e relações de trabalho cabe:
i. aprovação de seu regimento interno
observado o disposto na resolução no. 80
de 19.04.95
do codepat
e no regimento interno do conselho estadual do trabalho
artigos 29 e 34.
ii. a promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho.
iii. promoção de ações educativo-preventivas
visando a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho.
iv. a análise das tendências do sistema produtivo
no âmbito do município
e a preposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho.
v. a preposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda.
vi. a promoção de ações voltadas a capacitação de mão-de-obra e reciclagem profissional
em consonância com as exigências
cada vez maiores
de especialização da mão-de-obra.
vii. o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho
no município
em especial os oriundos do fundo de amparo do trabalhador – fat.
viii. a análise e o parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda
capacitação profissional e outros
nas diretrizes e prioridades do município.
ix. a indicação e/ou o apoio a medidas de prevenção ao meio ambiente
no contexto de um desenvolvimento industrial autossustentável que assegure acima de tudo
a qualidade de vida da população.
x. a proposição de alternativas jurídicas e sociais visando a modernização das relações entre capital e trabalho
no tocante à legislação trabalhista
às condições de saúde e segurança no trabalho
exploração do trabalho infantil
juvenil e outras situações próprias do município.
xi. a articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho
visando a integração de ações.
xii. a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos ou comissões municipais
objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações.
xiii. o estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do município
em sintonia com as definidas pelo conselho estadual ou regional do trabalho.
xiv. a proposição à secretaria de estado do emprego e relações do trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra
de formação profissional
de geração de emprego e renda
de saúde e segurança no trabalho
de modernização das relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias.
xv. a criação de grupos emáticos
temporários ou permanentes
de acordo com as necessidades específicas
com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do conselho.
xvi. o subsídio
quando solicitado
às deliberações dos conselhos estadual ou regional do trabalho.
xvii. a encaminhamento
após avaliação
às diversas instituições financeiras de projetos para obtenção de apoio creditício.
xviii. o recebimento e a análise
sobre os aspectos quantitativos e qualitativo dos relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com recursos do fat.
xix. a elaboração de relatórios sobre a análise procedida
encaminhando-se ao conselho estadual do trabalho.
xx. a articulação com entidades de formação profissional em geral
inclusive escolas técnicas
sindicatos de pequenas e microempresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores
na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do fat a nas demais ações que se fizerem necessárias
em sintonia com as orientações dos conselhos regional e estadual do trabalho.
xxi. a indicação de áreas e setores prioritários para a elaboração de recursos no âmbito dos programas de geração de emprego e renda.
art. 3° - o conselho municipal do emprego e relações de trabalho compõe-se de forma tripartite e paritária por:
i. dois representantes indicados pelo poder público
ii. dois representantes indicados pelas entidades de trabalhadores
iii. dois representantes indicados pelas entidades patronais.
§ 1° - os órgãos e instituições a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um suplente
podendo propor
a qualquer tempo a substituição dos respectivos representantes.
§ 2° - os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do conselho serão encaminhados
pelo prefeito municipal
ao presidente do conselho estadual do trabalho para nomeação
conforme disposto no artigo 29 do regimento interno do mesmo conselho.
§ 3° - o mandato de cada representante será de 3 (três) anos permitida uma recondução.
§ 4° - as instituições
inclusive financeiras
que interagirem com o conselho poderão participar das reuniões
se convidadas
sendo-lhes facultado manifestar-se sobre assuntos abordados
sem entretanto ter direito a voto.
§ 5° - pela atividade exercida no conselho
seus membros
titulares ou suplentes não receberão qualquer tipo de pagamento
remuneração
vantagens ou benefícios.
art. 4° - a presidência do conselho municipal do emprego e relações de trabalho será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do poder público
dos trabalhadores
tendo o mandato do presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para o período consecutivo.
art. 5° - o conselho municipal de emprego e relações de trabalho contará com um secretário executivo
a ser indicado e nomeado pelo presidente do conselho “ad referendum” dos demais membros.
art. 6° - a administração municipal prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do conselho municipal de emprego e relações de trabalho.
art. 7° - a organização e o financiamento desta conselho serão disciplinados em regimento interno
a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos
no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data de sua instalação e submetido à homologação do conselho estadual do trabalho.
§ único: poderá ser prevista
no regimento interno
a criação de grupos temáticos
temporários ou permanentes
de acordo com as necessidades específicas
com o objetivo de subsidiar as deliberações do conselho
sendo que
em nenhuma hipótese: o número de componentes desses grupos será superior ao de representantes no conselho.
art. 8° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
23 de agosto de 1995.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
encontrado no jornal a cidade – cornélio procópio - pr
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/843-lei-municipal-n-631-1995-de-23-de-agosto-de-1995
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/843-lei-municipal-n-631-1995-de-23-de-agosto-de-1995