Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Transforma “beco” de rua em lote urbano e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/844-lei-municipal-n-632-1995-de-30-de-outubro-de-1995