Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 637/1996
de 04 de abril de 1996
cria a comissão municipal de defesa civil (comdec) do município de leópolis e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faz saber que a câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica criado a comissão municipal de defesa civil – comdec do município de leópolis
diretamente subordinada ao prefeito
com a finalidade de coordenar
a nível municipal
os meios para atendimento a situação de emergência ou de calamidade pública.
art. 2º - a comissão municipal de defesa civil – comdec
constitui o instrumento com as demais entidades públicas e privadas existentes na jurisdição municipal
além de manter constante contato com a coordenação regional civil de cornélio procópio
como integrantes do sistema estadual de defesa civil.
art. 3º - o chefe do executivo municipal nomeará os representantes dos órgãos da administração direta e indireta do município e convidará representantes dos órgãos estaduais
federais e de entidade privadas que participarão da comdec.
art. 4º - entende-se por defesa civil
para os efeitos desta lei
o conjunto de medidas preventivas
de socorro
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar conseqüências danosas de eventos previsíveis
preservar a moral da população e restabelecer o bem estar social
quando da ocorrência desses eventos.
art. 5º - constarão
obrigatoriamente
nos estabelecimentos de ensino da prefeitura municipal
noções gerais sobre defesa civil.
art. 6º - para efeito desta lei
a situação de emergência e o estado de calamidade pública passam a ter as seguintes conceituações:
i. situação de emergência – quando existir a configuração de índices que revelem a iminência de fatores anormais e adversos que possam vir a provocar calamidade pública.
ii. estado de calamidade pública – quando um fenômeno anormal e adverso venha afetar gravemente a população com uma ou mais das seguintes conseqüências:
a) ameaça a existência ou a integridade da população elevado número de mortos
feridos e/ou doentes
b) paralisação dos serviços públicos essenciais: luz
água
transporte entre outros
c) destruição de casas
hospitais
d) falta de alimentos e/ou medicamentos
e) paralisação das atividades econômicas
tanto no setor primário como secundário e terciário.
art. 7º - os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública
exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam
e não farão jus a qualquer espécie de gratificação.
art. 8º - toda a atividade desenvolvida em prol da defesa civil quando de eventos desastrosas
é considerada serviço relevante.
art. 9º - a comissão municipal de defesa civil integrará o gabinete do prefeito e terá a seguinte estrutura:
i. presidência
ii. diretoria de operações
iii. grupo de atividades fundamentais – graf
iv. conselho de entidade não governamental – ceng
v. núcleo de defesa civil – nudec.
art. 10° – compor-se-á a presidência da comdec de:
i. um presidente
ii. um adjunto.
art. 11° – o cargo de presidente da comdec deverá ser o chefe do executivo municipal competindo-lhe organizar as atividades da mesma.
art. 12° – o cargo de adjunto deverá ser exercido pelo vice-prefeito.
art. 13° – compor-se-á a diretoria de operações da comdec de:
i. um diretor
ii. um secretário.
art. 14° – o cargo de diretor de operações será exercido
por pessoa que tenha liderança e possua conhecimento sobre defesa civil.
art. 15° – o cargo de secretário será designado pelo presidente da comdec.
art. 16° – o grupo de atividades fundamentais – graf será constituído por representantes dos órgãos da administração direta e indireta do município e
a convite pelos representantes dos órgãos estaduais e federais existentes na área.
]art. 17° – o conselho de entidades não governamentais – ceng
será constituído por representantes de classe
órgãos assistenciais
culturais
clubes de serviços
etc.
existentes do município.
art. 18° – os núcleos de defesa civil serão constituídos por grupos de pessoas que se reúnem para debater assuntos de defesa civil
buscando soluções para problemas que afligem as pequenas comunidades.
art. 19° – até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
após sua instalação
a comdec elaborará seu regimento interno
que deverá ser homologado por decreto municipal.
art. 20° – esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
04 de abril de 1996.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/848-lei-municipal-n-637-1996-de-04-de-abril-de-1996
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/848-lei-municipal-n-637-1996-de-04-de-abril-de-1996