Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 647/1996
de 01 de julho de 1996
autoriza o poder executivo municipal a doar próprios do município
firmar convênios
assumir obrigações e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
artigo primeiro: fica o poder executivo municipal autorizado a doar áreas de terras
dentro do perímetro urbano do município
à companhia de habitação do paraná – cohapar
para construção de unidades habitacionais.
artigo segundo: fica autorizado o poder executivo municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo
artigo quarto
parágrafo primeiro
inciso 1
da lei federal n° 6766 (19 de dezembro de 1979)
que prevê a doação de 35 (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao município.
artigo terceiro: fica autorizado o executivo municipal a firmar convênio com a companhia de habitação do paraná – cohapar
para a construção de unidades habitacionais.
artigo quarto: o executivo municipal fica autorizado a outorgar à companhia de habitação do paraná – cohapar
procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis
para receber junto ao banco do estado do paraná s/a
ou outra entidade a qual for incumbida o encargo
a importância atribuída ao município referente ao icms
até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas
no caso de rescisão do convênio.
artigo quinto: quando houver alteração
insuficiência
mudança ou extinção do icms
fica o poder executivo municipal
autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido
a qualquer outra verba ou função municipal
que será submetido a consideração da companhia de habitação do paraná – cohapar.
artigo sexto: para fazer face aos objetivos da presente lei
nesse exercício financeiro
fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite necessário
exatamente.
parágrafo único: os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere este artigo
serão os constantes do
artigo 43
da lei federal n° 4320/64
.
artigo sétimo: esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
01 de julho de 1996.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/857-lei-municipal-n-647-1996-de-01-de-julho-de-1996
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/857-lei-municipal-n-647-1996-de-01-de-julho-de-1996