Autoriza o Chefe do Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A para a Execução do Programa Vilas Rurais, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, Execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 665/1997
de 25 de junho de 1997
autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito com o banco do estado do paraná s/a para a execução do programa vilas rurais
através do fdu - fundo estadual de desenvolvimento urbano
execução do programa estadual de apoio ao desenvolvimento urbano - paraná urbano.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de r$. 600.000
00 (seiscentos mil reais)
junto ao banco do estado do paraná s/a.
por prazo não superior a 15 (quinze) anos
com taxa de juros
atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
parágrafo primeiro - o montante total expresso em r$ fixado neste artigo
poderá ser atualizado pela medida provisória nº 1540
de 18 de dezembro de 1996 publicada no dou de 19 de dezembro de 1996
ou outro índice oficial que a substituir.
parágrafo segundo - os valores das operações de crédito estão condicionadas à capacidade de endividamento do município
determinada pela resolução nº 69/95
do senado federal
ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la.
art. 2º - os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta lei
serão aplicados na execução de programas e projetos do fundo estadual de desenvolvimento urbano - fdu
instituído pela lei nº 8917 e do paraná urbano que prevê
entre outros
investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana
de acordo com as normas operacionais do banco do estado do paraná s/a.
e da secretaria de estado do desenvolvimento urbano - sedu
bem como na aquisição de terreno (s) o (s) qual (is) será (ão) doado (s) à companhia de habitação do paraná - cohapar e destinado (s) a implantação do programa vilas rurais.
art. 3º - em garantia às operações de crédito
fica o chefe do executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - icms ou tributo que o substituir
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios
na forma do que venha a ser contratado.
art. 4º - para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente
juros
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei
o chefe do executivo poderá outorgar ao banco do estado do paraná s/a.
poderes para substabelecer
mandato pleno e irrevogável
para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
art. 5º - fica o poder executivo municipal autorizado a proceder a doação do (s) terreno (s) referido (s) no artigo 2º
em favor da companhia de habitação do paraná - cohapar
para desenvolvimento e implantação do programa vilas rurais.
art. 6º - para cumprimento dos objetivos do programa vilas rurais
fica ainda autorizado a formalização de convênios com a companhia de habitação do paraná - cohapar
para o custeio suplementar necessário para a aquisição do (s) terreno (s) e execução das obras/serviços do programa vilas rurais.
art. 7º - o prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras
obedecidos os limites desta lei
serão estabelecidos pelo chefe do executivo com a entidade financiadora.
art. 8º - anualmente
a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito
o orçamento do município consignara dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
art. 9º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
25 de junho de 1997.
luiz antonio anastácio da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/874-lei-municipal-n-665-1997-de-25-de-junho-de-1997
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/874-lei-municipal-n-665-1997-de-25-de-junho-de-1997