Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 668/1997
de 19 de setembro de 1977
dispõe sobre a criação do fundo municipal de desenvolvimento e conservação florestal – fundeflor.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica criado no âmbito municipal o fundo municipal de desenvolvimento e conservação florestal – fundeflor
destinado a financiar os programas
projetos e atividades executadas no município visando o desenvolvimento florestal
a conservação e proteção florestal
a educação ambiental
a prevenção e o combate aos incêndios florestais.
art. 2° - constituirão recursos do fundo municipal de desenvolvimento e conservação florestal – fundeflor:
i – dotações orçamentarias do município e créditos adicionais que lhe forem atribuídos
ii – resultado operacional próprio
iii – recursos oriundos de operações de crédito
iv – recursos provenientes de convênios
contratos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas
estaduais
nacionais ou internacionais
v- arrecadação proveniente de cobrança de taxas
vi – recursos oriundos da comercialização de mudas de essências florestais
vii – recursos oriundos da comercialização de matéria prima florestal proveniente da poda e corte de árvores da urbanização urbana
hortos e florestas de produção municipais e outros
viii – recursos oriundos de repasses financeiros provenientes do sistema estadual de reposição florestal obrigatória
ix – produto das multas aplicadas em razão das infrações de caráter florestal e/ou ambiental
x – recursos oriundos de doações de pessoas físicas e/ou jurídicas
nacionais e internacionais
xi – recursos oriundos de repasses na participação do icms ecológico
xii – outros recursos a ele destinados
compatíveis com suas finalidades.
art. 3° - fica criado a comissão florestal municipal no âmbito do poder executivo municipal destinada a analisar e aprovar anualmente as contas do fundo municipal de desenvolvimento e conservação florestal – fundeflor
e avaliar e/ou readequar anualmente o projeto florestal municipal.
parágrafo primeiro: a comissão florestal municipal será constituída por:
i – um representante do poder executivo
ii – um representante do poder legislativo
iii – um representante da emater
iv – um representante dos consumidores de matéria prima de origem florestal
v – um representante de ong ambiental.
parágrafo segundo: a comissão florestal municipal será presidida pelo representante do poder executivo
será regulamentada e constituída por indicação do prefeito através de decreto municipal.
art. 4° - os recursos do fundo municipal de desenvolvimento e conservação florestal – fundeflor
se destinam a financiar a execução das ações definidas no programa florestas municipais no âmbito do município através do projeto florestal municipal
tendo como órgão executor a fiscalização geral da prefeitura ouvindo a comissão florestal municipal.
art. 5° - os recursos financeiros aportados ao fundo municipal de desenvolvimento e conservação florestal – fundeflor
serão depositados no banco do estado do paraná
em conta bancária específica denominada conta fundeflor a ser aberta e indicada pelo poder executivo municipal a ser movimentada pelo prefeito e tesoureiro da prefeitura obedecido o plano de aplicação e em consonância com as disposições desta lei.
parágrafo primeiro: o fundo municipal de desenvolvimento e conservação florestal – fundeflor
poderá ser operado com várias contas bancárias
conforme a necessidade determinada pelas fontes.
parágrafo segundo: a aprovação das contas do fundo municipal de desenvolvimento e conservação florestal – fundeflor
pela comissão florestal municipal não exclui a sua obrigação perante o tribunal de contas competente.
art. 6° - esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1998
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
19 de setembro de 1998.
luiz antonio anastácio da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/876-lei-municipal-n-668-1997-de-19-de-setembro-de-1977
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/876-lei-municipal-n-668-1997-de-19-de-setembro-de-1977