Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 670/1997
de 10 de outubro de 1997
altera a lei municipal nº 588/93
insere metas e prioridades na lei municipal nº 648/97
abre crédito especial e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º - autoriza o executivo municipal a alterar as
lei municipais de nºs 588/93
e
648/96
como segue:
parágrafo primeiro - na
lei municipal nº 588/93
a qual dispões sobre o plano plurianual
inserir à meta e prioridade a saber:
código
função/metas
objetivo
exercício
15
assistência e previdência
abrigar menores que perambulam pelas ruas objetivando melhores condições de vida.
1997
parágrafo segundo -
na lei municipal nº 648/96
a qual dispões sobre o plano plurianual
inserir a seguinte meta e prioridade.
i- no artigo 12
item vii.
a)
construção da casa do menor.
art. 2º - fica
também
o executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial até o valor de r$. 30.000
00 (trinta mil reais) para cobrir despesas com a construção da casa do menor.
art. 3º - as despesas a que refere-se o artigo anterior
serão contabilizados na seguinte dotação.
05-divisão de obras
viação e serviços urbanos
05.01-seção de obras
15814831.53-construção da casa do menor
4.l.l.0.00-obras e instalações...............................................r$. 30.000
00
art. 4º - os recursos necessários para à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior
desta lei
serão obtidos com a redução total e/ou parcial da seguinte dotação orçamentaria.
05-divisão de obras
viação e serviços urbanos
05.01-seção de obras
08480251.020-construção e/ou adaptação de prédios públicos
4.1.1.0.00-obras e instalações..............................................r$. 30.000
00
art. 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
10 de outubro de 1997.
luiz antonio anastácio da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/878-lei-municipal-n-670-1997-de-10-de-outubro-de-1997
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/878-lei-municipal-n-670-1997-de-10-de-outubro-de-1997