Dispõe sobre as ações e serviços de saúde, integrados à rede regional e hierarquizada e, às suas diretrizes, visando a prevenção da dengue e da febre amarela.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 677/1998
de 15 de abril de 1998
dispõe sobre as ações e serviços de saúde
integrados à rede regional e hierarquizada e
às suas diretrizes
visando a prevenção da dengue e da febre amarela.
o prefeito municipal de leópolis
faz saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou o projeto de lei n°01/98 de autoria do vereador claudinei roberto bernardes
e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - as ações e serviços de saúde
de relevância pública
integrados à rede regional e hierarquizada
na área de atuação da fundação nacional de saúde
com o auxílio do poder executivo e
do empenho da população no sentido de auxiliarem os órgãos competentes na vigilância sanitária
visando o controle e a prevenção da dengue e febre amarela
passarão a ser executados
de acordo com as seguintes normas e diretrizes:
a) aos proprietários
inquilinos ou responsáveis pelas propriedades particulares responsáveis
competem:
i) conservar a limpeza dos quintais
recolhendo diariamente ou semanalmente
no mínimo
pneus
latas
plásticos e outros objetos ou recipientes que possam acumular água
ii) conservar adequadamente tampadas
as caixas d’água
iii) trocar a água dos vasos com flores
a cada 5 (cinco) dias
b) é expressamente proibido jogar lixo em datas ou terrenos vazios
bem como nas bocas de lobo
c) aos proprietários de datas ou terrenos baldios
compete:
i) remover os entulhos depositados nas datas vazias
sob pena de ser procedido pela prefeitura municipal
com cobrança de taxas correspondente ao valor de até 10 u.f.m/l
d) aos industriais
comerciantes ou donos de estabelecimentos prestadores de serviços
nos ramos de laminadoras de pneus
borrachas ou depósitos de pneus em fundo de quintais competem:
i) manter pneus cobertos com lonas plásticas ou em barracões cobertos
depois de secá-los adequadamente
ii) manter abrigados da chuva ou em depósitos cobertos
vasos sanitários
manilhas ou outros recipientes de depósito de materiais de construção
suscetíveis à coleta de água de chuva
iii) permitir e facilitar as inspeções dos agentes de saúde
desde que identificados
proporcionando-lhes livre acesso a todas as repartições
sejam residenciais
comerciais
industriais ou de prestação de serviços
e) não serão permitidos
no campo santo
vasos ou adornos contendo água e
as flores
deverão ser plantadas ou conservadas em recipientes com areia
devendo a prefeitura municipal manter
em carácter permanente
areia para os usuários
na entrada do cemitério
art. 2° - as infrações à presente lei
serão apuradas pelos agentes de saúde
através de vistoria no local
notificação escrita ou auto de infração
e as penalidades a serem aplicadas serão classificadas na seguinte forma:
i) advertência
ii) multa
variável de 5 a 10 u.f.m/l
a ser recolhida aos cofres da prefeitura municipal
no prazo de 10 (dez) dias
cobrada em dobro nos casos de reincidência
iii) cassação ou cancelamento do alvará de licença nos casos de reincidência
art. 3° - fica autorizado o executivo a auxiliar a fundação nacional de saúde
na campanha em desenvolvimento
com impressão e distribuição de material educativo para a população
visando a prevenção da dengue e da febre amarela
alertando sobre a ocorrência do aumento da incidência de focos do mosquito causador
o aedes aegypt.
art. 4° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
15 de abril de 1998.
luiz antonio anastácio da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/885-lei-municipal-n-677-1998-de-15-de-abril-de-1998
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/885-lei-municipal-n-677-1998-de-15-de-abril-de-1998