Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 813/2004
de 29 de junho de 2004
dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2.005 e dá outras providên-cias.
sebastião braz da silva
prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1° - ficam estabelecidas
para a elaboração dos orçamentos do município
relativo ao exercício financeiro de 2.005
as diretrizes gerais de que trata esta lei
os princípios estabelecidos na
constituição federal
na
constituição estadual
no que couber
na
lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1.964
na
lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2.000
-lrf e na
lei orgânica do município
.
art. 2° - a estrutura orçamentária e os programas que servirão de base para a elaboração dos orçamentos-programa para o próximo exercício deverão obedecer à disposição constante do anexo 4
que faz parte integrante desta lei.
art. 3° - as unidades orçamentárias
quando da elaboração de suas propostas parciais
deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
art. 4°- a proposta orçamentária
que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
face à
constituição federal
e à
lei de responsabilidade fiscal
atenderá a um processo de planejamento permanente
à descentralização
à participação comunitária
conterá “reserva de contingência”
identificado pelo código 99999999 em montante equivalente e compreenderá a 1% (um por cento) da receita corrente líquida
e ainda:
§ 1º - o orçamento fiscal referente aos poderes executivo e legislativo municipais
seus fundos e entidades das administrações direta e indireta
inclusive fundações mantidas pelo poder público municipal
estas desde que criadas por lei.
§ 2º - o orçamento de investimentos das empresas de que o município
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto
quando couber.
§ 3º - o orçamento da seguridade social
abrangendo todas as entidades de saúde
previdência e assistência social
quando couber.
§ 4º - o poder legislativo encaminhará ao poder executivo sua proposta orçamentária até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual para apreciação da câmara municipal
observadas as disposições contidas na
emenda constitucional nº 25
de 14 de fevereiro de 2.000
.
art. 5º - a lei orçamentária dispensará
na fixação da despesa e na estimativa da receita
atenção aos princípios de:
i - prioridade de investimentos nas áreas sociais
ii - austeridade na gestão dos recursos públicos
iii - modernização na ação governamental
iv - princípio do equilíbrio orçamentário
tanto na previsão como na execução orçamentária.
art. 6º - a proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade
universalidade e anualidade
não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
art. 7º - as receitas e as despesas serão estimadas
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses
a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês
tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal
na conformidade do anexo 2
que dispõe sobre as metas fiscais.
§ 1º - na estimativa das receitas deverão ser consideradas
ainda
as modificações da legislação tributária
incumbindo à administração o seguinte:
i - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias
ii - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas
iii - a expansão do número de contribuintes
iv - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - as taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - os tributos
cujos recolhimentos poderão ser efetuados em parcelas
conforme legislação própria serão corrigidos pelo inpc
ou outro índice que for adotado pelo município.
§ 4º - nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária
e recursos financeiros previstos na programação de desembolso
e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa
conforme preceito da lei de responsabilidade fiscal.
§ 5º - as isenções a serem concedidas no exercício de 2.005 e previstas em leis municipais específicas
serão compensadas com aumentos de alíquotas tributárias ou de outras receitas a serem propostas mediante projeto de lei respectivo
após estudo do impacto que causará na receita prevista
conforme disposto no
artigo 14
seus parágrafos e incisos da lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2.000 - lei de responsabilidade fiscal
.
art. 8º - o poder executivo é autorizado
nos termos da
constituição federal
a:
i - realizar operações de crédito por antecipação da receita
nos termos da legislação em vigor
ii - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor
iii - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento das despesas dos órgãos da administração direta e indireta
fundos e dos órgãos do poder legislativo nos termos da legislação vigente.
iv - transpor
remanejar ou transferir recursos
dentro de uma mesma categoria de programação
sem prévia autorização legislativa
nos termos do
inciso vi
do artigo 167
da constituição federal
v - contingenciar parte das dotações
quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos
art. 9º - não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2.005 ao poder executivo
fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária
até a sua aprovação e remessa pelo poder legislativo
na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§1º - para atender o disposto na lei de responsabilidade fiscal
o poder executivo se incumbirá do seguinte:
i - estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
ii - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre
relatório resumido da execução orçamentária
verificando o alcance das metas
e se não atingidas deverá realizar cortes de dotação da prefeitura e da câmara municipal
iii - a cada quatro meses
o poder executivo emitirá até 30 (trinta) dias após o final de cada quadrimestre
relatório de gestão fiscal
avaliando o cumprimento das metas fiscais
em audiência pública
perante a câmara de vereadores
desde que previamente agendado junto ao prefeito municipal
iv - os planos
lei de diretrizes orçamentárias - ldo
orçamentos
prestação de contas
parecer do tribunal de contas do estado do paraná
serão amplamente divulgados
inclusive na internet
e ficará a disposição da comunidade
v - o desembolso dos recursos financeiros consignados a câmara municipal
será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês
sob forma de duodécimos
ou de comum acordo entre os poderes.
art. 10° - o orçamento fiscal abrangerá os poderes executivo e legislativo
e as entidades das administrações direta e indireta.
art. 11° - as despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes
e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos
expressa autorização legislativa
e às disposições emitidas no
artigo 169 da constituição federal
e no
artigo 38 do ato das disposições constitucionais transitórias
não podendo exceder o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) ao executivo e 6% (seis por cento) ao legislativo da receita corrente líquida
conforme determina o artigo 20
inciso iii
letras “a”e “b” da lei de responsabilidade fiscal.
parágrafo único: para efeito da ressalva de que trata o
artigo 16
parágrafo 3º
da lei complementar nº 101/2000
consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor total no exercício não ultrapasse a 2% (dois por cento) da despesa fixada para o executivo e para o legislativo.
art. 12° - na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo 1
que faz parte integrante desta lei
podendo na medida das necessidades
serem elencados novos programas
desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
art. 13° - as despesas totais com pessoal não ultrapassará em percentual de receita corrente líquida a despesa verificada no exercício anterior acrescida de até 10% (dez por cento)
se esta for inferior aos limites definidos na forma do
artigo 20 da lei de responsabilidade fiscal -lrf
.
parágrafo único: a despesa com serviços de terceiros não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida do exercício anterior
conforme dispõe o
artigo 72 da lei de responsabilidade fiscal - lrf
.
art. 14° - a concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa
através de lei específica.
art. 15° - o município aplicará
no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino
nos termos do
artigo 212 da constituição federal
.
art. 16° - a proposta orçamentária
que o poder executivo encaminhar ao poder legislativo no prazo estabelecido em lei
compor-se-á de:
i - mensagem
ii - projeto de lei orçamentária
iii - tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
art. 17° - integrarão a lei orçamentária anual:
i - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo
ii - sumário geral da receita e despesa
por categorias econômicas
iii - sumário da receita por fontes
e respectiva legislação
iv - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
art. 18° - o poder executivo
enviará o projeto de lei orçamentária à câmara municipal
dentro do prazo legal
que o apreciará até o final da sessão legislativa
devolvendo-o a seguir para sanção
sob pena de aplicação do caput do artigo 9º desta lei.
art. 19° - constarão da proposta orçamentária do município
demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas da administração direta.
art. 20° - o município contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação somente quando houver convênio
acordo
ajuste ou congênere
e crédito orçamentário próprio.
art. 21° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 29 de junho de 2004.
sebastião braz da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/889-lei-municipal-n-813-2004-de-29-de-junho-de-2004
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/889-lei-municipal-n-813-2004-de-29-de-junho-de-2004