Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 816/2004
de 26 de novembro de 2004
autoriza a locação de prédios e bens públicos e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a seguinte
lei
art. 1º - fica o executivo municipal de leópolis
autorizado a locar os bens públicos do município
conforme seguem:
i - locar os bens tipo barracão do emprego
clube municipal
ginásio de esportes e outros da mesma natureza
para firmas e empresas
que desejarem expor seus produtos a venda
por período inferior a 30 (trinta) dias
ii - locar praças
ruas e outros espaços públicos
para o mesmo fim do item i
iii - locar espaços públicos para instalação de parques de diversão
circos e outros congêneres
por período inferior a 60 dias.
parágrafo único:- as regras deste artigo
são extensivas a todo território do município.
art. 2º - o executivo municipal
deverá baixar decreto regulamentando o valor de cada locação
baseado no ufm/l (unidade fiscal do município de leópolis).
art. 3º - o decreto de que trata o artigo anterior
deverá ser baixado no mês de dezembro de cada ano
com aplicação do exercício seguinte.
art. 4º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
26 de novembro de 2004.
sebastião braz da silva
-prefeito municipal-
observação: esta lei foi sancionada em duplicidade
fica com valor a lei nº 814/2004.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/893-lei-municipal-n-816-2004-de-26-de-novembro-de-2004
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/893-lei-municipal-n-816-2004-de-26-de-novembro-de-2004