Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 823/2004
de 20 de dezembro de 2004
autoriza parcelar dívida com a copel e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
faço saber que a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a parcelar à companhia paranaense de energia – copel
mediante assinatura de termo de reconhecimento e parcelamento de débito
os débitos referentes às faturas de consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades administrativas do município de leópolis
nos períodos a seguir descritos: § 1º. esta dívida se refere a legalização da obra: construção de quadra coberta em jandinópolis
neste município
para que se obtenha a certidão negativa.
i. unidades administrativas no período de junho de 2003 até novembro de 2004
podendo ser incluídos períodos posteriores a estas datas não pagos ou excluídos os quitados pelo município.
§ 1° - o valor da dívida em 30/10/2004
objeto do parcelamento de que trata a presente lei
é de r$. 26.201
57 (vinte e seis mil
duzentos e um reais e cinquenta e sete centavos)
cujo valor será atualizado pelos índices mencionados no parágrafo 4º
até a data da assinatura do termo de parcelamento.
§ 2° - a dotação orçamentária correspondente e o elemento de despesa serão
respectivamente
os seguintes:
04.01-28.843.28012.020 – encargos com amortização e principal
46.90.7101.00 – principal da dívida contratual resgatada.
§ 3° - a suplementação necessária será realizada com recursos oriundos da reserva de contingência.
§ 4° - os débitos serão parcelados em 40 (quarenta) prestações mensais e consecutivas com juros na média dos últimos três meses do índice nacional de preços ao consumidor inpc + 1% (um por cento) ao mês
pró rata
conforme planilha fornecida pela companhia paranaense de energia – copel.
art. 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
02 de dezembro de 2004.
sebastião braz da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/898-lei-municipal-n-823-2004-de-20-de-dezembro-de-2004
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/898-lei-municipal-n-823-2004-de-20-de-dezembro-de-2004