Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 764/2002, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 764/2002
de 27 de dezembro de 2002
institui no município de leópolis
a contribuição para custeio da iluminação pública.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou
e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
art. 1º. fica instituído no município de leópolis a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - cip/cosip
prevista no
art. 149-a da constituição federal
destinada a cobrir despesas com energia elétrica consumida e com a administração
operação
manutenção
eficiência e ampliação do serviço de iluminação pública do município
bem como para o custeio
a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. (
redação dada pela lei nº 028/2025
de 02 de setembro de 2025
)
art. 2° - a cip será devida pelos proprietários
titulares de domínio útil ou ocupante de imóveis
beneficiados ou que venham a se beneficiar
direta ou indiretamente
com os serviços de iluminação pública.
parágrafo primeiro - ficam isentos da cobrança da cip os órgãos públicos municipais e os proprietários
titulares de domínio útil ou ocupante de imóveis localizados na área rural
que estejam classificados como rurais pela concessionária do serviço público de energia elétrica.
parágrafo segundo - quaisquer outras isenções deverão ser objeto de solicitação por escrito do município
com identificação individualizada de cada beneficiário.
art. 3° - a base de cálculo da contribuição será a unidade de valor para custeio - uvc
importância estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes da despesa mencionada no art. 1° desta lei.
art. 4° - o valor da uvc
a partir de 01 de janeiro de 2003
será de r$ 26
00 (vinte e seis reais).
parágrafo único - quando houver reajuste de preço da tarifa de consumo de energia para iluminação pública
o valor da uvc será reajustado no mês subsequente
no mesmo percentual de aumento tarifário concedido à copel distribuição s.a.
art. 5° - o poder executivo fica autorizado a
mediante decreto:
i - estabelecer percentuais de desconto sobre o valor da uvc
a fim de atender o princípio da capacidade econômica do contribuinte.
ii - rever o valor da uvc sempre que apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real
independentemente dos reajustes a que se refere o parágrafo único do art. 4o desta lei.
art. 6° - a arrecadação da cip sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela copel distribuição s.a.
através de parcelas mensais cobradas através das faturas de energia dessa concessionária.
parágrafo primeiro - para fins de cumprimento ao disposto neste artigo
fica o poder executivo autorizado a firmar contrato de prestação de serviço com a copel distribuição s.a.
para que esta proceda a arrecadação da cip para o município.
parágrafo segundo - o produto da arrecadação mensal efetuada pela copel distribuição s.a.
será por ela lançado em conta própria
ficando a mesma
desde logo
autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao serviço de iluminação pública do município.
art. 7° - a arrecadação da cip referente aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia será feita diretamente pela prefeitura municipal
juntamente com o imposto predial e territorial urbano
no valor de 1
5 unidades de valor para custeio – uvc
por ano
para cada imóvel. (
redação dada pela lei nº 034/2021
de 21 de dezembro de 2021
)
art. 8° - os valores a serem cobrados em definitivo pela cip
deverão ser rediscutidos e aprovados pelo legislativo
a partir do levantamento feito pela copel
sobre a real faixa de consumo dos contribuintes do município.
§ único: enquanto não haver o levantamento pela copei
cobra-se os valores conforme tabela de usuário
fornecido pela concessionária.
art. 9° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
27 de dezembro de 2002.
sebastião braz da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1246)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/900-lei-municipal-n-764-2002-de-27-de-dezembro-de-2002
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/900-lei-municipal-n-764-2002-de-27-de-dezembro-de-2002