Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 683/1998
de 08 de outubro de 1998
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º - ficam estabelecidas nos termos desta lei
as diretrizes gerais da administração pública municipal
para elaboração do orçamento relativo ao exercício financeiro de 1999.
parágrafo primeiro: o poder executivo municipal poderá proceder modificações
bem como inserir outras prioridades e metas não previstas nesta lei
desde que aprovadas pelo legislativo.
parágrafo segundo: após aprovação de modificações e/ou complementações da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999
o executivo municipal deverá solicitar
ao legislativo
caso não esteja consignada dotação específica no orçamento-programa
à abertura de crédito adicional especial para fazer fase às alterações ocorridas.
art. 2º - na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária
que será definida através de projeto de lei a ser enviado à câmara municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício de 1998.
art. 3º - o montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
art. 4º - os responsáveis pelos órgãos existentes na estrutura administrativa do município
projetarão as despesas correntes de seus respectivos órgãos
que serão entregues à seção de contabilidade e orçamentos até 31 de julho de 1998 com objetivo
dentro das possibilidades do município
de ser alocado no orçamento do exercício de 1999.
art. 5º - as despesas relativas a pessoal e encargos
dívidas públicas
bem como a recuperação de bens públicos
terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras.
art. 6º - os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos
especialmente aqueles que exijam contrapartida do município.
art. 7º - a admissão de pessoal
para preenchimento de cargos de provimento efetivo
regidos pelo estátuto dos funcionários públicos municipais
só poderão ser feita mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
art. 8º - as alterações da estrutura das funções
cargos e carreiras dos servidores públicos municipais
bem como a extinsão e ampliação de vagas
só poderão ser feitas mediante à apresentação de projeto de lei à câmara municipal.
art. 9º - as despesas com pessoal ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas (art. 39 das disposições constitucionais transitórias da constituição federal) e lei complementar no. 82/95
de 27 de março de 1995.
art. 10° - a atualização dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos da ativa
inativos e pensionistas
serão regulamentados da seguinte forma:
i - por decreto do executivo
até o limite da inflação
obtida a partir da ultima atualização salarial
levando-se em conta o igp-m/fgv
ou outro que vier a substitui-lo
ii - através de projeto de lei
o que exceder a inflação.
art. 11° - o município aplicará
no mínimo
25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos
conforme o disposto no
art. 212 da constituição federal
e
art. 177 da lei orgânica do município
na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
art. 12° - na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim delineadas:
i - legislativa:
a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo com a finalidade de melhor legislar as matérias de competência municipal
b) aprimorar os métodos de fiscalização orçamentária e financeira do município
c) aquisição de equipamentos e material permanentes
ii - administração e planejamento:
a) aperfeiçoamento dos processos de arrecadação
b) aprimorar os meios de fiscalização
c) treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos
d) aperfeiçoar o sistema de planejamento
orçamentação
controle interno e outros
através de informatização
e) reestruturar os órgãos da administração pública municipal
f) melhorias
conservação e adequação dos próprios municipais
g)aprimorar o sistema de organização e funcionamento da administração pública municipal
h) promover assistência jurídica
i) aquisição de equipamentos e materiais permanentes de informatização e outros
j) cumprimento das determinações contidas na lei orgânica municipal
l) aquisição de terrenos destinado a implantação do parque industriale/ou outras finalidades:
m) aquisição de veículos
n) amortização de dívidas pública contratada
iii - agricultura:
a) construção de unidades habitacionais (
redação dada pela lei nº 691/1999
de 07 de maio de 1999
)
b) prosseguimento do programa de assistência técnica das atividades agropecuárias
através de convênios e/ou termos de ajustes
com a emater e outros órgãos
para atender pequenos e médios produtores
c) ampliação e/ou melhoria do viveiro comunitário
iv - educação e cultura:
a) manter o ensino fundamental no município
b) continuidade ao programa de merenda escolar aos alunos do ensino de primeiro grau
c) prestar atendimento às necessidades da população carente em idade escolar
d) continuidade e melhoria no transporte de escolares do município
e) reparos
conservação e/ou ampliações em escolas e creches municipais
f) reparos
ampliações e/ou construções de escolas e creches municipais
g) construção de muros em escolas e creches
h) continuidade e melhoria no atendimento às creches
compostas de três unidades
com capacidade de atendimento à 400 crianças
i) desenvolver o treinamento especializado dos profissionais da área de educação
j) ampliação da frota destinada ao transporte escolar
l) aquisição de equipamentos e materiais permanentes
m) incentivo ao desporto amador
n) melhorias nas praças de esportes do município
o) construção de vestiários nos estádios municipais
p) construção de ginásio de esportes
q) construção de quadra
coberta
poliesportiva
r) cobertura de quadras poliesportivas
s) construção de alambrados em estádios municipais
t) construção de arquibancadas em estádios municípais
u) restaurar a biblioteca pública municipal
através de aquisição de equipamentos e materiais permanentes
bem como à ampliação e melhorias do prédio destinado ao funcionamento da mesma
v) aquisição de materiais bibliográficos em geral para a biblioteca pública municipal
z) cumprimento das obrigações vigentes para com o fmdefvm
x) ampliar e equipar à casa do menor.
v - habitação e urbanismo:
a) manutenção do sistema de limpeza urbana
coleta e destinação final
b) manutenção e melhorias urbanísticas
c) melhorias e manutenção da rede de iluminação pública
d) construção e restauração de praças públicas
e) expansão do programa de moradias à pessoas de baixa renda
através da aquisição de terrenos e outros
f) restauração e conservação de pavimentação asfáltica urbana
g) pavimentação asfáltica de ruas e avenidas
h) construção de meios-fios
sarjetas e calçadas na sede do município
distrito de jandinópolis e povoado da primavera.
vi - saúde e saneamento:
a) ampliar o sistema de atendimento na área de saúde
b) melhorias do sistema de saneamento básico
c) execução das ações de vigilância sanitárias
d) treinamento especializado do pessoal da área de saúde e saneamento
e) aquisição de equipamentos e materiais permanentes para mini-hospital
postos de saúde e centro odontológico
}
f) ampliação da rede distribuidora de água do povoado da primavera
g) construção de galerias de águas pluviais
h) aquisição de veículos
i) construção de poços semi artesianos.
vii - assistência e previdência:
a) manter o programa de assistência médica e odontológica às pessoas carentes
b) continuidade ao atendimento no transporte de pessoas carentes para tratamento médico especializado
c) continuidade ao atendimento médico e odontológico aos funcionários públicos municipais
d) contribuir
na forma da lei
para o programa de formação do patrimônio do servidor público
e) aquisição de terreno destinado a construção de capela mortuária
f) construção de capela mortuária
g) continuidade ao atendimento à pessoas carentes
h) aquisição de medicamentos em geral
i) aquisição de ambulâncias
viii - transportes:
a) conservar a malha rodoviária municipal
b) readequar estradas vicinais
com o objetivo de incentivar e escoar a produção agrícola do município
c) ampliar a frota rodoviária municipal
d) reparos e/ou ampliações do pátio municipal
e) construção de bueiros
f) construção de pontes.
art. 13° - será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação
cujo conteúdo será apresentado através dos seguintes demonstrativos
i - composição das receitas orçamentárias
o qual demonstrará a estimativa da receita por categorias ecônomicas
observando-se as receitas especificadas na lei de criação do respectivo fundo.
ii - composição da natureza da despesa orçamentária
a qual discriminará os gastos de acordo com a classificação por categorias ecônomicas.
iii - programa de trabalho
demonstrando o trabalho de ação do respectivo fundo a nível de projetos e/ou atividades.
iv - demonstrativo da receita e da despesa
segundo as categorias ecônomicas
demonstrando o resumo das receitas por fontes e despesas por subcategorias
na forma do
anexo 1 da lei n° 4.320/64
de 17 de março de 1964
.
parágrafo único - os planos de aplicações serão entregues ao executivo municipal até 31 de julho de 1998
que o aprovará através de decreto municipal
que passará a fazer parte integrante do projeto de lei do orçamento programa do município.
art. 14° - fica o poder executivo municipal autorizado a firmar convênios
termos de ajustes e outros
com outras esferas de governo
com a finalidade de desenvolver programas nas áreas de transportes
educação
cultura
saúde
saneamento
assistência social e outras
bem como aqueles destinados a execução de obras públicas e aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
art. 15° - na elaboração do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1999
serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta lei.
art. 16° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
08 de outubro de 1998.
luiz antonio anastácio da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/910-lei-municipal-n-683-1998-de-08-de-outubro-de-1998
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/910-lei-municipal-n-683-1998-de-08-de-outubro-de-1998