Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Leópolis, para os eleitores convocados ou voluntários que efetivamente tenham prestado serviço eleitoral.
20 de setembro de 2018 · Boletim Oficial Edição 573
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 012/2018
de 20 de setembro de 2018
dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos
no âmbito do município de leópolis
para os eleitores convocados ou voluntários que efetivamente tenham prestado serviço eleitoral.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais aprovou o projeto de lei nº 02/2018
de autoria do legislativo
e eu prefeito municipal
promulgo e sanciono a seguinte:
lei:
art. 1º. ficam isentos do pagamento de valores
a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta
autarquias
fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público
os eleitores convocados ou voluntários
nomeados pela justiça eleitoral do paraná
que efetivamente tenham prestado serviços no período eleitoral visando à preparação
execução e apuração de eleições oficiais
em plebiscitos ou em referendos no âmbito do município de leópolis.
§ 1º considera-se como eleitor convocado ou voluntário aquele que efetivamente presta serviços à justiça eleitoral no período de eleições
plebiscitos e referendos
na condição de:
i - presidente de mesa
primeiro e segundo mesário
secretários e suplente
ii - membro
escrutinador e auxiliar de junta eleitoral
iii - coordenador de seção eleitoral
iv - secretário de prédio e auxiliar de juízo
v - designado para auxiliar os trabalhos da justiça eleitoral
inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
§ 2º entende-se como período eleitoral
para os fins desta lei
a véspera e o dia do pleito e consideram-se cada turno como uma eleição.
art. 2º para ter direito à isenção
o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à justiça eleitoral por
no mínimo
dois eventos eleitorais (eleição
plebiscito ou referendo)
consecutivas ou não.
parágrafo único. a comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação no ato de inscrição de documento
expedido pela justiça eleitoral
contendo o nome completo do eleitor
a função desempenhada
o turno e a data da eleição.
art. 3º o benefício de que trata esta lei será válido por um período de dois anos a contar da data em que a ele fez jus.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
20 de setembro de 2018.
alessandro ribeiro
-prefeito do município-
este texto não substitui o publicado na edição 573 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 573)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/912-lei-n-012-2018-de-20-de-setembro-de-2018
- boletim oficial edição 573: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=115800&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/912-lei-n-012-2018-de-20-de-setembro-de-2018