Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar o empréstimo de financiamento para a realização de obras e serviços de prevenção e combate à erosão urbana.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 165/1975
de 22 de outubro de 1975
autoriza o poder executivo municipal a contratar o empréstimo de financiamento para a realização de obras e serviços de prevenção e combate à erosão urbana.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
faço saber que a câmara municipal de leópolis
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a contatar com o banco nacional de habitação – bnh
através do programa de financiamento para saneamento - finasa
nos termos da rd 53/73/bnh
empréstimo de financiamento até o limite de cr$ 5.000.000
00 (cinco milhões de cruzeiros)
para execução de obras e serviços relacionados com:
a- terraplanagem em ruas do perímetro urbano
b- galerias de águas pluviais
c – dissipadores em galerias de águas pluviais
d – meios-fios
e – revestimento primário de ruas
f – asfalto de penetração invertida
g – outros serviços e obras e/ou serviços acima
inclusive paisagismo e similares.
art. 2° - para efeito do presente financiamento fica o prefeito municipal autorizado a assinar contratos e financiamentos com o bnh
com as cláusulas de praxe permitidas ou exigidas pelo órgão financiador e oferecer com garantia procurações para aquela entidade financeira e/ou seu agente financeiro constante dos contratos de empréstimos para receber parcelas das quotas
a que o município tiver direito do fundo de participação dos municípios – f.p.m. – no imposto sobre a circulação de mercadorias icm
em importância mensal a ser estabelecida nos respectivos contratos.
art. 3° - fica ainda
o prefeito municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na dotação própria utilizando-se do financiamento até o seu total.
art. 4° - a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 22 de outubro de 1975.
joão thomaz de aquino
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/922-lei-n-165-1975-de-22-de-outubro-de-1975
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/922-lei-n-165-1975-de-22-de-outubro-de-1975