Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 706/2000
de 24 de maio de 2000
altera lei municipal nº 664/97
698/99 e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º - autoriza o executivo municipal a alterar as
leis municipal nº 664/97
de 19/06/97
e 698/99
de 31/08/99
como segue:
parágrafo primeiro – na
lei municipal n° 664/97
a qual dispõe sobre o plano plurianual - 1999/2001
inserir programas
metas e objetivos a saber:
código
função/meta
objetivo
exercício
10
habitação/urbanismo
implantação e execução das ações de melhoria em unidades habitacionais destinada às pessoas carentes.
2000
parágrafo segundo – na lei municipal nº 698/99
a qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício
inserir metas e prioridades a saber:
i – no artigo 12
item iii:
construção de unidades habitacionais.
art. 2º - fica
também
o executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial até o valor de r$ 45.000
00 (quarenta e cinco mil reais) para cobrir despesas com à construção de unidades habitacionais.
art. 3º - as despesas a que refere-se o artigo anterior
serão contabilizadas na seguinte dotação:
05-divisão de obras
viação e serviços urbanos
05.01-seção de obras
10573161.048-construção de unidades habitacionais
4.1.1.0.00-obras e instalações.....................................r$ 45.000
00
art. 4º - os recursos necessários para à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior
desta lei
serão obtidos com a redução total e/ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
03-divisão de administração
03.01-administração
03070212.008-encargos sociais
3.1.1.1.004-obrigações patronais
art. 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
24 de maio de 2000.
luiz antonio anastácio da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/925-lei-municipal-n-706-2000-de-24-de-maio-de-2000
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/925-lei-municipal-n-706-2000-de-24-de-maio-de-2000