Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 444/1989
de 12 de maio de 1989
dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1º - o presente estatuto reorganiza o quadro próprio do magistério da prefeitura municipal de leópolis
do ensino de 1º grau.
art. 2º - para os efeitos desta lei
entende-se por:
i. integrantes do quadro próprio do magistério
todo pessoal que nas unidades escolares e recreativas
e demais órgãos de administração do ensino: ministra
assessora
planeja
programa
executa
acompanha
supervisiona
avalia
inspeciona
coordena
orienta
zela da saúde
higiene e alimentação do aluno
e dirige o ensino da rede municipal.
ii. cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade conferidas aos integrantes do quadro próprio do magistério sendo caracterizado pelo exercício de atividades no ensino de 1º grau
na educação pré-escolar e recreativa.
iii. classe é a posição no quadro próprio do magistério caracterizada pela exigência de grau de habilitação profissional específico e níveis à elevação de vencimentos próprios.
iv. atividade inerentes à educação ou nela incluída a direção
a administração
o ensino
a pesquisa
a orientação e a supervisão
a inspeção
a recreação e a psicologia escolar.
art. 3º - a estruturação do quadro próprio do magistério tem como área de atuação do pré - escolar a 4ª série do 1º grau.
art. 4º - fica instituída a jornada de até 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho para o pessoal do quadro próprio do magistério
com exceção para os professores
reduzida para 20 horas.
art. 5º - a jornada de trabalho do magistério é constituída de horas aulas
horas permanências e horas atividades.
art. 6º - a jornada de trabalho de integrantes do quadro próprio magistério será cumprida na mesma escola
salvo necessidades do serviço.
art. 7º - perderá o integrante do quadro próprio do magistério o vencimento do dia que faltar ao serviço.
art. 8º - além do vencimento de cargo
o integrante do quadro próprio do magistério poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
i. gratificação
ii. ajuda de custo.
art. 9º - é assegurado ao integrante do quadro próprio do magistério o direito de requerer e representar perante a administração municipal.
i. será regido pela consolidação das leis do trabalho – clt
ii. a adoção de medidas que visam à expansão
consolidação e aperfeiçoamento do sistema educacional municipal
iii. a promoção da educação básica à população municipal através do ensino de primeiro grau a combate ao analfabetismo
e das condições necessárias à sua efetivação como a assistência social
sanitária
psicológica
de material e alimentação escolares e programas de apoio ao educando
iv. a elevação do nível de produtividade na educação visando uma melhoria qualitativa e quantitativa dos resultados do processo educativo com base nas modernas técnicas de administração
com clara designação de metas a atingir e eficaz controle dos resultados.
art. 11° – o orientador educacional é o integrante do quadro próprio do magistério
que tem a função de prestar assistência ao educando individualmente ou em grupo
coordenando e integrando os elementos que exercem influência em sua formação
preparando-os para o exercício de opções básicas.
art. 12° – o supervisor escolar é o integrante do quadro próprio do magistério que tem a função de coordenar o planejamento
a execução e fiscalização do processo pedagógico na escola
para que seja cumprida a finalidade da mesma.
parágrafo único – o orientador educacional e o supervisor escolar exercerão seus respectivos cargos obedecendo aos critérios de lotação fixados pelo órgão de educação.
art. 13° – o inspetor do órgão municipal é o integrante do quadro próprio do magistério que tem a função de administrar e disciplinar as escolas do município para que elas cumpram as suas finalidades.
art. 14° – os servidores regidos por esta lei
perceberão de acordo com o anexo i – tabelas de salários
integrantes desta.
(
revogado pela lei nº 450/1989
de 17 de julho de 1989
)
art. 17° – esta lei entrará em vigor a partir de 01 de abril de 1989
revogadas as disposições em contrário
e em especial a
lei nº 391/86 de 18 de dezembro de 1986
que dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal de leópolis.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
12 de maio de 1989.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
lei n° 444/1989 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/931-lei-municipal-n-444-1989-de-12-de-maio-de-1989
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/931-lei-municipal-n-444-1989-de-12-de-maio-de-1989