Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 447/1989
de 14 de junho de 1989
doa área urbana e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1º - fica doado uma área de terras urbanas
medindo 308
53 metros quadrados
constituída pelo lote nº 015
da quadra “c”
no jardim esperança
ao sr. olindo matheus moreti.
parágrafo único – o beneficiado pelo lote de que trata o artigo
deverá construir um desmonte de carros
ou seja um “ferro velho”.
art. 2º - fica determinado ao contemplado por esta lei em fechar a área
evitando poluição de qualquer espécie
aos vizinhos. determina-se
também
que deverá iniciar a obra em sessenta dias
concluí-la em um ano
a partir da data de publicação desta
e a mesma não poderá ter sua construção paralisada por mais de sessenta dias. caso ocorra o contrário às determinações desta
o imóvel e suas benfeitorias
retornam ao patrimônio da prefeitura
sem indenização ao ex - proprietário.
art. 3º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
14 de junho de 1989.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/934-lei-municipal-n-447-1989-de-14-de-junho-de-1989
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/934-lei-municipal-n-447-1989-de-14-de-junho-de-1989