Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 453/1989
de 13 de outubro de 1989
concede remissão
isenção e anistia do crédito tributário
relativo ao imposto predial e territorial urbano (iptu) e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a conceder isenção
remissão e anistia do crédito tributário relativo ao imposto predial e territorial urbano (iptu)
a partir do corrente exercício aos proprietários de um único imóvel
destinado a moradia própria
no distrito de jandinópolis e nesta cidade.
i. que contar com mais de 60 (sessenta) anos e que perceba até 01 (um) salário mínimo
ii. que for servidor público municipal e perceba 01 (um) salário mínimo
iii. que for viúva
e enquanto perdurar esta situação
iv. que for aposentado de qualquer categoria e que não perceba mais do que um salário mínimo.
§ único – a extinção e as exclusões de que trata este artigo serão concedidas mediante requerimento à prefeitura da parte interessada e serão reconhecidas por ato do prefeito municipal
anualmente.
art. 2º - fica
ainda
o executivo municipal autorizado a conceder
por despacho fundamentado
remissão total ou parcial do crédito tributário
a partir do corrente exercício
atendendo:
i. à situação econômica do contribuinte
ii. à diminuta importância do crédito tributário
iii. à condições peculiares a determinada região do território do município
iv. à contribuintes que forem acometidos de invalidez permanente ou de doença incurável.
§ único – a concessão da remissão em caráter individual não gera direito adquirido
e será reconhecida por despacho do prefeito municipal
sempre a requerimento da parte interessada
anualmente.
art. 3º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e em especial a
lei nº 373/86
.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
13 de novembro de 1989.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/940-lei-municipal-n-453-1989-de-13-de-outubro-de-1989
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/940-lei-municipal-n-453-1989-de-13-de-outubro-de-1989