Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras urbanas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/948-lei-municipal-n-462-1990-de-13-de-fevereiro-de-1990