Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 464/1990
de 23 de abril de 1990
doa área urbana e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica doado ao sr. edson donizetti campos godói
uma área de terras urbanas
medindo 480 m2
constituída pelos lotes nºs 10 e 13 da quadra c
no jardim esperança
nesta cidade.
art. 2° - a doação de que trata o artigo anterior
será para a construção da cerealista vale do mel ltda.
art. 3° - o beneficiado por esta doação deverá iniciar a obra no prazo máximo de sessenta dias e colocá-la em funcionamento dentro de um ano.
art. 4° - a não observância do artigo 3º
implicará ao beneficiado a perda da doação
com o terreno e suas benfeitorias incorporando-se novamente ao patrimônio da prefeitura
sem que caiba ao infrator direito a reclamações ou indenizações.
art. 5° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e em especial a
lei nº 455/89 de 26 de outubro de 1989
.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
23 de abril de 1990.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/950-lei-municipal-n-464-1990-de-23-de-abril-de-1990
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/950-lei-municipal-n-464-1990-de-23-de-abril-de-1990