Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 717/2001
10 de abril de 2001
cria o conselho de alimentação escolar e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
usando de suas atribuições legais
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
capítulo i
da finalidade
art. 1° - fica criado o conselho de alimentação escolar com a finalidade de assessorar o governo municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar
junto aos estabelecimentos de educação pré -escolar e de ensino fundamental mantidos pelo município
motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos
competindo-lhe especificamente:
i - fiscalizar e controlar aplicação dos recursos destinados à merenda escolar
ii - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar e respeitando os hábitos alimentares do município
sua vocação agrícola
dando preferência aos produtos “in natura”
iii - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar
dando prioridade aos produtos da região
iv - sugerir medidas aos órgãos dos poderes executivo e legislativo
nas fases de elaboração e tramitação do plano plurianual
da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal
visando:
a) as metas a serem alcançadas
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para a alimentação escolar
v - articular-se como órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual ou federal e com outros órgãos da administração pública ou privada
a fim de obter colaboração ou a assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais
vi - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais
xii - articular-se com as escolas municipais
conjuntamente com os órgãos de educação do município
motivando-as na criação de hortas
granjas e de pequenos animais de corte
para fins de enriquecimento da alimentação sobre a alimentação
viii – realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação
ix - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais
levando em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar
x - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas
assim como a limpeza dos locais de armazenamento
xi - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimentação
xii - promover a realização de cursos culinária
noções de nutrição
conservação de material e utensílios junto as escolas municipais
e
xiii - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa do município
parágrafo único – a execução das proposições estabelecidas pelo conselho de alimentação escolar
ficará a cargo do órgão de educação do município.
art. 2° - o conselho de alimentação escolar terá a seguinte composição:
i – 1 (um) membro do órgão de educação municipal
indicado pelo executivo
ii – 2 (dois) representantes dos professores das escolas municipais
iii – 2 (dois) representantes de pais de alunos
iv – 1 (um) representante das entidades organizadas no município
v – 1 (um) representante do poder legislativo (vereador).
§ 1° - a cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 2° - a nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feito por decreto do prefeito para o prazo de 2 (dois) anos
podendo ser renovado.
§ 3°- o presidente do conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação
§ 4° - os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para a nomeação do prefeito municipal
§ 5° - no caso de ocorrência de vaga
o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído
§ 6° - o conselho de alimentação escolar
reunir-se-á ordinariamente
com a presença de pelo menos a metade de seus membros
uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente
mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos
§ 7° - ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer sem justificação
a duas reuniões consecutivas do conselho ou quatro alternadas
§ 8° - declarado extinto o mandato
o presidente do conselho oficiará ao prefeito municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
art. 3° - o vice presidente do conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2(dois) anos que poderá ser renovado.
art. 4° - o exercício de mandato de conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
art. 5° - as decisões do conselho serão tomadas por maioria simples
cabendo ao presidente o voto de desempate.
capítulo iii
disposições finais
art. 6° - o programa de alimentação escolar
será executado com:
i – recursos próprios do município consignados no orçamento municipal
ii – recursos transferidos pela união e pelo estado
iii – recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares
instituição estrangeiras ou internacionais
art. 7° - o regimento interno será elaborado pelo conselho
após aprovado pelo executivo municipal
será por este baixado no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente lei.
art. 8° - fica o prefeito municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de r$ 500
00 (quinhentos reais)
para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei.
art. 9° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
10 de abril de 2001.
sebastião braz da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 72)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/960-lei-municipal-n-717-2001-10-de-abril-de-2001
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/960-lei-municipal-n-717-2001-10-de-abril-de-2001